Seus Direitos como Consumidor: Guia Completo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal lei que protege os consumidores no Brasil. Criado em 1990, ele estabelece direitos e obrigações tanto para consumidores quanto para fornecedores.
## Direitos Básicos do Consumidor
Todo consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra produtos e serviços perigosos. Além disso, você tem direito à informação clara e precisa sobre os produtos que adquire.
## Garantia Legal
Produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias, enquanto produtos não duráveis têm 30 dias. Esse prazo é adicional à garantia do fabricante.
## Direito de Arrependimento
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), você tem 7 dias para desistir da compra sem precisar justificar.
## Propaganda Enganosa
Toda propaganda deve ser verdadeira. Informações enganosas ou abusivas são proibidas e podem gerar direito à reparação de danos.
## O Que Fazer em Caso de Problema
1. Procure a empresa e tente resolver diretamente 2. Se não resolver, registre reclamação no Procon 3. Como última opção, busque o Juizado Especial Cível
Lembre-se: seus direitos como consumidor são garantidos por lei e devem ser respeitados.