Seus Direitos como Consumidor: Guia Completo | LEGIUM

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal lei que protege os consumidores no Brasil. Criado em 1990, ele estabelece direitos e obrigações tanto para consumidores quanto para fornecedores.

## Direitos Básicos do Consumidor

Todo consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra produtos e serviços perigosos. Além disso, você tem direito à informação clara e precisa sobre os produtos que adquire.

## Garantia Legal

Produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias, enquanto produtos não duráveis têm 30 dias. Esse prazo é adicional à garantia do fabricante.

## Direito de Arrependimento

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), você tem 7 dias para desistir da compra sem precisar justificar.

## Propaganda Enganosa

Toda propaganda deve ser verdadeira. Informações enganosas ou abusivas são proibidas e podem gerar direito à reparação de danos.

## O Que Fazer em Caso de Problema

1. Procure a empresa e tente resolver diretamente 2. Se não resolver, registre reclamação no Procon 3. Como última opção, busque o Juizado Especial Cível

Lembre-se: seus direitos como consumidor são garantidos por lei e devem ser respeitados.