Divórcio no Exterior: Homologação e Efeitos no Brasil

Brasileiros que se divorciaram no exterior precisam homologar a sentença estrangeira no Brasil para que ela produza efeitos legais, como alteração de estado civil e partilha de bens.

## Quando é Necessária a Homologação

- Divórcio judicial realizado em outro país - Divórcio administrativo (cartório) em outro país - Qualquer decisão estrangeira sobre guarda, alimentos ou partilha

## Competência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para homologar sentenças estrangeiras no Brasil, conforme a Emenda Constitucional 45/2004.

## Requisitos para Homologação

1. **Sentença definitiva** (sem possibilidade de recurso) 2. **Autenticação consular** ou Apostila de Haia 3. **Tradução juramentada** para o português 4. **Citação regular** da outra parte (ou revelia comprovada) 5. **Não contrariar** a soberania nacional ou a ordem pública

## Documentos Necessários

- Sentença de divórcio original ou certidão - Apostila de Haia do país de origem - Tradução juramentada - Certidão de trânsito em julgado - Procuração ao advogado no Brasil - RG e CPF das partes

## Procedimento

1. Contratar advogado habilitado no STJ 2. Protocolar petição de homologação 3. Citação da outra parte no Brasil 4. Manifestação do Ministério Público Federal 5. Decisão do STJ 6. Averbação no Cartório de Registro Civil

## Prazo e Custos

- O processo pode levar de 6 meses a 2 anos - Custas do STJ + honorários advocatícios - Custos de tradução juramentada e apostilamento

## Divórcio Consensual Simplificado

Se ambos concordam, o processo é mais simples. O STJ pode homologar divórcios administrativos (feitos em cartório no exterior), desde que cumpram os requisitos legais.

Sem a homologação, o divórcio estrangeiro não tem validade no Brasil e o estado civil permanece como "casado" nos registros brasileiros.