LGPD: Seus Direitos na Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos fundamentais aos cidadãos sobre suas informações.
## O Que São Dados Pessoais
Dados pessoais são qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como: - Nome, CPF, RG, endereço - E-mail, telefone, IP - Dados de saúde, biométricos (dados sensíveis) - Hábitos de consumo, localização
## Seus Direitos pela LGPD
- **Confirmação e acesso**: saber se seus dados estão sendo tratados e acessá-los - **Correção**: solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados - **Eliminação**: pedir a exclusão de dados desnecessários ou tratados sem consentimento - **Portabilidade**: transferir seus dados para outro fornecedor - **Revogação do consentimento**: retirar autorização a qualquer momento
## Crimes Cibernéticos Comuns
- Phishing (golpes por e-mail ou mensagem) - Vazamento de dados - Invasão de dispositivos - Clonagem de WhatsApp - Fraudes em e-commerce
## O Que Fazer se Seus Dados Forem Vazados
1. Registre um Boletim de Ocorrência 2. Notifique a empresa responsável 3. Denuncie à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) 4. Consulte um advogado especializado em Direito Digital
A LGPD prevê multas de até 2% do faturamento da empresa (limitado a R$ 50 milhões por infração).