Pensão Alimentícia: Entenda seus Direitos

A pensão alimentícia é uma obrigação legal de prover o sustento de filhos ou outros dependentes. Vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.

## Quem Tem Direito

- Filhos menores de idade (até 18 anos) - Filhos entre 18 e 24 anos que estejam cursando ensino superior - Filhos de qualquer idade com deficiência - Ex-cônjuge em situações específicas

## Valor da Pensão

Não existe um valor fixo em lei. Geralmente varia entre 20% e 30% do salário do alimentante, mas pode ser maior ou menor dependendo: - Necessidades do alimentado - Possibilidades do alimentante - Número de dependentes

## Como Solicitar

1. Tente acordo amigável primeiro 2. Se não houver acordo, entre com ação de alimentos 3. A justiça irá determinar o valor baseado nas provas apresentadas

## Pagamento

A pensão pode ser: - Descontada diretamente da folha de pagamento - Depositada em conta bancária - Paga mensalmente por boleto

## Não Pagamento

O atraso no pagamento pode gerar: - Protesto do nome - Penhora de bens - Prisão (em casos extremos)

## Revisão do Valor

Tanto o alimentante quanto o alimentado podem solicitar revisão do valor se houver mudança significativa na situação financeira de qualquer das partes.

A pensão alimentícia é um direito fundamental para garantir o sustento e desenvolvimento dos dependentes.