Política de Privacidade

1. Introdução

A LEGIUM ("nós", "nosso" ou "Controlador") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade. Recomendamos a leitura atenta de todas as seções.

2. Controlador de Dados

Para fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais é:

3. Dados Coletados

Coletamos diferentes categorias de dados pessoais, cada uma com finalidade e base legal específicas conforme a LGPD:

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar sua conta na plataforma
• Verificar o registro OAB de advogados
• Conectar clientes a advogados qualificados
• Processar agendamentos e consultas
• Possibilitar comunicação entre advogado e cliente
• Gerar documentos jurídicos solicitados
• Enviar notificações sobre consultas e atualizações
• Melhorar e personalizar a experiência do usuário
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir fraudes e garantir segurança

5. Bases Legais (Art. 7º LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Para comunicações de marketing e análise de dados opcionais. Você pode revogar a qualquer momento.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Para fornecer os serviços da plataforma, incluindo conexão com advogados e geração de documentos.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Para atender exigências de órgãos reguladores e autoridades competentes.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços, sempre respeitando seus direitos.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Entre advogado e cliente: Para viabilizar a prestação de serviços jurídicos. O sigilo profissional (Art. 7º, II, Lei 8.906/94) é garantido.
• Prestadores de serviço: Empresas contratadas para serviços como hospedagem, envio de e-mails e processamento de pagamentos, sempre sob contrato de confidencialidade.
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou ordem judicial.
• Proteção de direitos: Para defesa em processos judiciais ou administrativos.

NÃO vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento expresso.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados:

• Criptografia AES-256-GCM para dados sensíveis (CPF, CNPJ, mensagens)
• Hashing SHA-256 para senhas e IPs
• HTTPS/TLS em todas as comunicações
• Controle de acesso baseado em funções
• Logs de auditoria de todos os acessos a dados
• Backups criptografados em múltiplas localizações
• Monitoramento contínuo de segurança

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, respeitando os seguintes prazos:

• Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após exclusão
• Dados de consultas: 10 anos (prazo prescricional do Código Civil)
• Logs de auditoria: 5 anos
• Dados de marketing: Até revogação do consentimento

9. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

A LGPD garante a você os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Para exercer seus direitos, acesse as configuracoes de privacidade em sua conta ou entre em contato atraves do e-mail privacidade@legium.app.br. Responderemos em ate 15 dias, conforme art. 18, §3º da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiencia. Abaixo detalhamos cada tipo de cookie utilizado:

10.1 Cookies Essenciais (Obrigatorios)

Necessarios para o funcionamento basico da plataforma. Nao requerem consentimento.

10.2 Cookies de Analytics (Opcionais)

Usados para entender como voce utiliza a plataforma. Requerem seu consentimento previo.

10.3 Gerenciamento de Cookies

No primeiro acesso a plataforma, voce vera um banner solicitando seu consentimento para cookies nao-essenciais. Voce pode alterar suas preferencias a qualquer momento atraves das configuracoes de privacidade ou do link "Gerenciar Cookies" no rodape do site.

Voce tambem pode bloquear cookies atraves das configuracoes do seu navegador. Note que isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades.

11. Menores de Idade

A LEGIUM não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se você é responsável por um menor e acredita que ele forneceu dados pessoais, entre em contato conosco para exclusão.

12. Transferencia Internacional de Dados

Para fornecer nossos servicos, utilizamos provedores de infraestrutura localizados fora do Brasil. Abaixo detalhamos cada transferencia:

12.1 Salvaguardas Implementadas

Conforme exigido pela LGPD (Art. 33), implementamos as seguintes salvaguardas para transferencias internacionais:

• Clausulas Contratuais Padrao (SCCs): Contratos com todos os provedores incluem clausulas aprovadas que garantem protecao equivalente a LGPD
• Criptografia: Todos os dados sao criptografados em transito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Minimizacao: Apenas dados estritamente necessarios sao transferidos
• Auditoria: Contratos incluem direito de auditoria de praticas de seguranca

12.2 Seus Direitos

Voce pode solicitar informacoes detalhadas sobre transferencias internacionais de seus dados pessoais entrando em contato com nosso DPO atraves do e-mail privacidade@legium.app.br.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com 30 dias de antecedência. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

14. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

15. Autoridade Nacional

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

16. Limitação de Responsabilidade

A LEGIUM emprega medidas de segurança razoáveis para proteger seus dados pessoais. No entanto, nenhuma transmissão de dados pela internet ou sistema de armazenamento é 100% seguro. Assim, a LEGIUM:

• Não garante segurança absoluta contra acessos não autorizados
• Não se responsabiliza por atos de terceiros mal-intencionados
• Não se responsabiliza por dados perdidos devido a falhas de hardware ou software além do controle
• Não se responsabiliza por uso indevido de credenciais pelo próprio usuário

Em caso de incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais, a LEGIUM comunicará você e a ANPD conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

17. Força Maior

A LEGIUM não será responsável por falhas no tratamento de dados pessoais decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Ataques cibernéticos, invasões ou malware que ultrapassem as medidas de segurança implementadas
• Falhas de provedores de infraestrutura (servidores, nuvem, telecomunicações)
• Desastres naturais que afetem centros de dados
• Ações governamentais, judiciais ou legislativas que exijam modificações no tratamento
• Pandemias ou emergências de saúde pública

Nesses casos, a LEGIUM envidará esforços para minimizar impactos e restaurar os serviços de tratamento de dados o mais rapidamente possível.

18. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais:

• E-mail: privacidade@legium.app.br
• Suporte: contato@legium.app.br