Termos de Uso para Clientes

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• "LEGIUM" ou "Plataforma": refere-se ao sistema online de intermediação entre clientes e advogados.
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar serviços jurídicos.
• "Advogado": profissional regularmente inscrito na OAB que oferece serviços jurídicos através da Plataforma.
• "Consulta": atendimento jurídico agendado através da Plataforma entre Cliente e Advogado.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a LEGIUM, você declara:

• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos
• Ter capacidade civil plena para contratar
• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado
• Concordar com nossa Política de Privacidade
• Fornecer informações verdadeiras e completas

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

• Criar uma conta com e-mail válido e senha segura
• Fornecer dados pessoais verdadeiros (nome, CPF, telefone)
• Manter seus dados atualizados
• Não compartilhar suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Serviços da Plataforma

A LEGIUM oferece ao Cliente:

• Busca de advogados por especialidade, localização e disponibilidade
• Visualização de perfis profissionais com histórico e avaliações
• Agendamento de consultas jurídicas
• Canal de comunicação seguro com advogados
• Armazenamento de documentos relacionados a consultas
• Historico de consultas e atendimentos

5. Relação com Advogados

O Cliente declara estar ciente de que:

• Independencia: Os advogados são profissionais independentes, não sendo funcionários, prepostos ou representantes da LEGIUM.
• Contratação direta: Ao escolher um advogado, o Cliente contrata diretamente com o profissional, sendo a LEGIUM apenas intermediadora.
• Honorarios: Os valores dos serviços são definidos pelo advogado e devem ser negociados diretamente entre as partes.
• Responsabilidade profissional: A qualidade do serviço jurídico é de responsabilidade exclusiva do advogado contratado.

6. Pagamentos e Honorarios

Recomendamos ao Cliente:

• Solicitar orçamento por escrito antes de contratar
• Exigir contrato de honorários advocatícios
• Verificar a forma de pagamento aceita pelo advogado
• Guardar todos os comprovantes de pagamento

7. Cancelamento de Consultas

O Cliente pode cancelar uma consulta agendada:

• Sem custo ate 24 horas antes do horario agendado
• Cancelamentos com menos de 24 horas podem estar sujeitos a política do advogado
• Não comparecimento sem aviso pode resultar em restricoes na plataforma

A política de cancelamento específica pode variar conforme o advogado.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre seu caso
• Respeitar os horários agendados
• Tratar os advogados com respeito e cordialidade
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos
• Não compartilhar dados de advogados com terceiros
• Avaliar os atendimentos de forma justa e imparcial

9. Sigilo e Confidencialidade

A comunicação entre Cliente e Advogado é protegida por:

• Sigilo Advocaticio: Conforme Art. 7º, II da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado tem dever de sigilo profissional sobre informações do cliente.
• Criptografia: Todas as mensagens são criptografadas com AES-256-GCM.
• LGPD: Seus dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

10. Limitação de Responsabilidade e Garantias

10.1 Isenção de Responsabilidade

A LEGIUM NÃO se responsabiliza por:

• Qualidade ou resultado dos serviços prestados pelos advogados
• Condutas de advogados ou clientes fora da plataforma
• Disputas entre clientes e advogados
• Resultados de processos judiciais ou extrajudiciais
• Danos decorrentes de informações falsas fornecidas pelo usuário
• Interrupções temporárias no serviço por motivos técnicos
• Lucros cessantes, perda de oportunidades ou expectativas frustradas
• Informacoes ou conselhos fornecidos por advogados cadastrados

10.2 Serviço Fornecido "Como Esta" (AS IS)

A LEGIUM não garante que:

• A plataforma atenderá todos os seus requisitos específicos
• O serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos através da plataforma serão precisos ou confiáveis
• A qualidade de quaisquer serviços, informações ou outros materiais obtidos atenderá suas expectativas

10.3 Exclusão de Danos Consequenciais

EM NENHUMA HIPOTESE A LEGIUM, SEUS DIRETORES, FUNCIONARIOS, PARCEIROS OU AGENTES SERAO RESPONSAVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITACAO:

• Perda de lucros, receitas ou dados
• Perda de oportunidades de negócio
• Interrupção de negócios
• Danos morais ou a reputação
• Custo de obtenção de serviços substitutos

Esta limitação se aplica independentemente da teoria legal sob a qual a responsabilidade e alegada, seja baseada em contrato, ato ilicito, negligencia, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria.

10.4 Limite Máximo de Responsabilidade

Caso a LEGIUM seja responsabilizada por qualquer dano relacionado exclusivamente ao funcionamento técnico da Plataforma (não incluindo serviços jurídicos prestados por advogados), sua responsabilidade total e agregada será limitada ao MAIOR valor entre: (a) o valor total pago pelo Cliente à LEGIUM nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

11. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a LEGIUM, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores de e contra quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso da Plataforma pelo Cliente ou qualquer pessoa usando sua conta
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Conduta negligente ou dolosa do Cliente
• Conteúdo enviado ou transmitido pelo Cliente através da Plataforma

Esta obrigação de indenização sobreviverá a rescisão destes Termos e/ou ao encerramento da conta do Cliente na Plataforma.

12. Isenção de Conteúdo Informativo

Nenhum conteúdo da Plataforma:

• Constitui aconselhamento jurídico, financeiro, tributario ou de qualquer natureza profissional
• Substitui a consulta com um advogado devidamente habilitado
• Cria relação advogado-cliente entre o Usuário e a LEGIUM
• Deve ser usado como base exclusiva para decisões legais ou de negócios

Para questões jurídicas específicas, o Cliente deve sempre buscar a orientação de um advogado qualificado através dos serviços de intermediação da Plataforma ou por outros meios.

13. Disputas Coletivas e Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos impede ou limita o Cliente de:

• Participar de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ou entidades de defesa do consumidor
• Integrar ações coletivas de consumidores (class actions)
• Apresentar reclamações coletivas a órgãos reguladores e de fiscalização
• Exercer direitos coletivos previstos em lei

Embora a LEGIUM incentive a resolução amigável de disputas individuais, reconhecemos que questões de interesse coletivo devem ser tratadas através dos mecanismos apropriados previstos em lei.

14. Direito de Arrependimento

14.1 Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer seu direito de arrependimento:

1. Acesse as configurações da sua conta
2. Clique em "Excluir minha conta"
3. Ou envie e-mail para suporte@legium.app.br com o assunto "Direito de Arrependimento"

14.2 Efeitos do Arrependimento

Ao exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal:

• Sua conta será desativada imediatamente
• Eventuais valores pagos serão restituídos integralmente em até 30 dias
• Seus dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de retenção obrigatória
• Consultas já realizadas com advogados não são afetadas pelo sigilo profissional

14.3 Exceções

O direito de arrependimento não se aplica a serviços já integralmente executados com o consentimento do consumidor, conforme Art. 49, parágrafo único do CDC. Consultas jurídicas já realizadas são consideradas serviços executados.

15. Resolução de Disputas

15.1 Tentativa de Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, incentivamos o Cliente a tentar resolver a disputa amigavelmente entrando em contato através do e-mail juridico@legium.app.br. A LEGIUM se compromete a responder em até 30 (trinta) dias corridos e buscar uma solução satisfatória.

14.2 Arbitragem (Opcional)

Caso ambas as partes concordem em submeter a disputa à arbitragem, esta poderá ser administrada pela Câmara de Arbitragem de São Paulo (CAM/ACSP), de acordo com suas regras em vigor:

• A arbitragem será conduzida por um único árbitro
• O idioma será o português
• A sede da arbitragem será definida em comum acordo
• A decisão arbitral será final e vinculante para ambas as partes
• Os custos da arbitragem serão repartidos conforme determinado pelo árbitro

14.3 Acesso à Justiça Garantido

Nada nestes Termos impede o Cliente de buscar a tutela jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, conforme garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, XXXV). O Cliente pode optar por ajuizar ação judicial a qualquer momento, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis (para causas de até 60 salários mínimos), sem necessidade de tentativa prévia de arbitragem.

15. Força Maior

A LEGIUM não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além do controle razoável da empresa, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, tempestades)
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Guerras, atos de terrorismo, distúrbios civis ou greves
• Falhas de energia elétrica ou telecomunicações
• Ataques cibernéticos, invasões de sistemas ou malware
• Falhas de provedores de serviços terceirizados
• Alterações legislativas ou regulatorias
• Ordens judiciais ou governamentais

Em caso de evento de força maior, a LEGIUM envidará esforços razoáveis para retomar os serviços assim que possível e comunicar os usuários afetados.

16. Avaliações e Conteúdo do Usuário

16.1 Licenca de Uso

Ao públicar avaliações, comentários, depoimentos ou qualquer outro conteúdo na Plataforma, o Cliente concede a LEGIUM uma licença:

• Mundial: válida em todos os territórios
• Perpetua: sem prazo de expiração
• Irrevogavel: não pode ser retirada posteriormente
• Não exclusiva: o Cliente mantem seus direitos
• Sublicenciavel: podemos autorizar terceiros
• Gratuita: sem qualquer remuneração

16.2 Garantias do Usuário

Ao enviar conteúdo, o Cliente garante que:

• É o autor original ou possui autorização para públicar
• O conteúdo é verdadeiro e baseado em experiência real
• Não viola direitos de terceiros
• Não contem material ilegal, difamatorio ou ofensivo

16.3 Irrevogabilidade

A licença concedida é irrevogável e permanecerá em vigor mesmo após a exclusão da conta do Cliente ou remoção do conteúdo original. Isso permite que a LEGIUM mantenha a integridade histórica das avaliações e do conteúdo da Plataforma.

17. Reclamações e Conflitos

Em caso de problemas:

• Sobre a Plataforma: Entre em contato pelo contato@legium.app.br
• Sobre o Advogado: A OAB é o órgão competente para receber reclamações sobre conduta profissional (www.oab.org.br)
• Conflitos contratuais: Devem ser resolvidos diretamente entre Cliente e Advogado

18. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, design, código, textos) é de propriedade exclusiva da LEGIUM ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

19. Direito de Arrependimento

19.1 Como Exercer

Para exercer seu direito de arrependimento:

1. Acesse as configuracoes da sua conta
2. Clique em "Excluir minha conta"
3. Ou envie e-mail para suporte@legium.app.br com o assunto "Direito de Arrependimento"

19.2 Efeitos

Ao exercer o direito de arrependimento:

• Sua conta sera desativada imediatamente
• Seus dados pessoais serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade
• Prazos legais de retencao obrigatoria serao respeitados
• Eventuais valores pagos serao estornados integralmente

20. Exclusao de Conta

O Cliente pode solicitar a exclusao de sua conta a qualquer momento. Apos a exclusao:

• Dados pessoais serao anonimizados conforme LGPD
• Dados de consultas serao retidos por 10 anos (obrigacao legal)
• Avaliacoes publicadas poderao ser mantidas de forma anonima

21. Alteracoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com 30 dias de antecedencia. O uso continuado da plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

22. Disposicoes Gerais

22.1 Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil (Lei 10.406/2002) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Cliente (consumidor) ou, alternativamente, o foro da Comarca de São Paulo/SP, à escolha do Cliente, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando a LEGIUM expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.2 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e a LEGIUM, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

22.3 Invalidade Parcial (Severabilidade)

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

22.4 Renuncias Nao Permanentes

A falha da LEGIUM em exercer qualquer direito não constituira renúncia a tal direito. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito.

21.5 Ausência de Relação de Agencia

Nenhuma disposição destes Termos cria qualquer relação de agencia, parceria, joint venture ou emprego entre o Cliente e a LEGIUM. O Cliente não tem autoridade para vincular a LEGIUM de qualquer forma.

21.6 Cessão de Direitos

O Cliente não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da LEGIUM. A LEGIUM pode ceder livremente seus direitos e obrigações.

21.7 Terceiros Beneficiários

Estes Termos não conferem direitos a terceiros. Nenhuma pessoa ou entidade que não seja parte destes Termos terá qualquer direito de executar ou se beneficiar de qualquer disposição aqui contida.

21.8 Sobrevivencia

As seguintes disposições sobreviveráo a qualquer rescisão destes Termos: Seções 10 (Limitação de Responsabilidade), 11 (Indenização), 13 (Renúncia a Ação Coletiva), 14 (Arbitragem), 16 (Avaliações), 18 (Propriedade Intelectual), e está Seção 21 (Disposições Gerais).

21.9 Titulos

Os títulos utilizados nestes Termos são apenas para conveniência de referencia e não afetam a interpretação de qualquer disposição.

21.10 Notificações

A LEGIUM pode enviar notificacoes ao Cliente por: (a) e-mail para o endereço cadastrado; (b) avisos na Plataforma; ou (c) outros meios razoáveis. Notificações do Cliente a LEGIUM devem ser enviadas para contato@legium.app.br.

21.11 Idioma Prevalecente

Estes Termos foram redigidos em português brasileiro. Em caso de traducao, a versão em português prevalecera em caso de conflito.

21.12 Anti-Circumvencao

O Cliente concorda em não: (a) contornar, desabilitar ou interferir com recursos de segurança da Plataforma; (b) usar robos, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma; (c) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software; (d) remover ou alterar avisos de propriedade; (e) tentar obter acesso não autorizado a sistemas da LEGIUM. Violacoes podem resultar em suspensão imediata.

21.13 Validade do Aceite Eletronico

O Cliente reconhece que o clique em "Aceitar", "Concordo", "Cadastrar" ou similar, ou o uso continuado da Plataforma, constitui manifestação de vontade válida e vinculante, com mesma eficácia de assinatura manuscrita, nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil. A LEGIUM mantem registros eletrônicos (logs) de todas as aceitações.

21.14 Prazo Prescricional

Outros prazos legais específicos podem ser aplicáveis conforme a natureza da reclamação (prazo decenal do Código Civil para reparação civil, prazo de 3 anos para pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, etc.). A contagem dos prazos segue as regras estabelecidas pela legislação aplicável.

21.15 Ausência de Garantia de Disponibilidade

A LEGIUM não oferece qualquer acordo de nível de serviço (SLA) ou garantia de disponibilidade, uptime ou desempenho. A Plataforma pode estar indisponível a qualquer momento por manutenção, atualizações ou falhas técnicas. O Cliente não terá direito a compensação por períodos de indisponibilidade.

21.16 Serviços de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, comunicação, email). A LEGIUM não se responsabiliza por falhas, interrupções ou erros desses serviços, alteráções em políticas de terceiros, ou perda de dados causada por provedores externos.

21.17 Backup e Recuperação de Dados

Embora a LEGIUM realize backups periódicos, NÃO garantimos a integridade ou disponibilidade de backups, a capacidade de recuperar dados específicos, ou que dados estarão disponíveis após exclusão de conta. O Cliente e responsável por manter cópias de segurança de seus próprios dados.

21.18 Limitação Exclusiva de Recursos

Os recursos e remédios previstos nestes Termos são exclusivos. Em caso de disputa, os únicos recursos disponíveis ao Cliente são aqueles expressamente descritos nestes Termos.

21.19 Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. A LEGIUM não endossa ou assume responsabilidade pelo conteúdo, produtos ou serviços desses sites, suas políticas de privacidade, disponibilidade ou danos causados pelo uso. O acesso a links externos e por conta e risco do Cliente.

21.20 Moderação e Remoção de Conteúdo

A LEGIUM reserva-se o direito de: (a) monitorar o conteúdo públicado; (b) remover ou modificar conteúdo que viole estes Termos; (c) suspender contas que violem estes Termos repetidamente; (d) cooperar com autoridades em investigações. O Cliente não terá direito a compensação pela remoção de conteúdo.

21.21 Seguranca da Conta

O Cliente e exclusivamenté responsável por: (a) manter a confidencialidade de sua senha; (b) todas as atividades em sua conta; (c) notificar imediatamente sobre uso não autorizado; (d) usar senhas fortes. A LEGIUM não será responsável por acessos não autorizados, exceto por falha comprovada de nossos sistemas.

21.22 Comunicações Eletrônicas

Ao criar conta, o Cliente consente em receber comunicações eletrônicas, incluindo: avisos sobre alteráções nos Termos, notificacoes de conta, comunicações de serviço e informações sobre novos recursos. O Cliente pode optar por não receber comunicações promocionais, mas não as de serviço.

21.23 Feedback e Sugestoes

Qualquer feedback, sugestao ou ideia fornecida pelo Cliente será propriedade exclusiva da LEGIUM. O Cliente cede todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Feedback, de forma irrevogável, mundial, livre de royalties e perpétua. A LEGIUM pode usa-lo sem compensação.

21.24 Recursos Beta e Experimentais

A LEGIUM pode disponibilizar recursos em versão beta ou experimental. Esses recursos são fornecidos "COMO ESTAO", podem conter erros, ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, e não são cobertos por garantia ou suporte. O uso e por conta e risco do Cliente.

21.25 Restrições Geográficas

A Plataforma destina-se ao uso no território brasileiro. O acesso de outras jurisdições e por conta e risco do Cliente, que será responsável por cumprir as leis locais aplicaveis.

21.26 Direito a Medidas Cautelares

Não obstante as disposições sobre arbitragem, a LEGIUM pode buscar medidas cautelares ou tutela de urgência perante qualquer tribunal para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais.

21.27 Alocação de Custos em Disputas

Em qualquer disputa: (a) cada parte arcará com seus próprios custos inicialmente; (b) a parte vencedora podera ter direito a reembolso; (c) custos de arbitragem serão divididos conforme regulamento; (d) se o Cliente iniciar procedimento frívolo, será responsável pelos custos totais da LEGIUM.

21.28 Uso Comercial Não Autorizado

E proibido usar a Plataforma para: (a) revender serviços da LEGIUM; (b) criar serviços concorrentes; (c) extrair dados para fins comerciais; (d) usar a marca LEGIUM sem autorização; (e) qualquer atividade comercial não autorizada. Violacoes podem resultar em encerramento da conta.

21.29 Interpretação Pro Consumidor

Conforme determina o Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas contratuais destes Termos serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em caso de dúvida ou ambiguidade em qualquer disposição, prevalecerá a interpretação que melhor proteja os direitos e interesses do Cliente consumidor.

21.30 Atualizacoes de Software

A LEGIUM pode, sem aviso prévio: (a) atualizar ou descontinuar funcionalidades; (b) alterar requisitos técnicos; (c) implementar novas versoes do software; (d) encerrar suporte a versoes anteriores. O Cliente concorda em manter seus dispositivos atualizados.

22. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

22.1 Identificação do Controlador

Controlador de Dados: J. NETO SOLUÇÕES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados através da Plataforma.

• Razão Social: J. NETO SOLUÇÕES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.)
• CNPJ: 64.312.578/0001-66
• Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Ap 701, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-094
• E-mail de contato: contato@legium.app.br
• Encarregado (DPO): dpo@legium.app.br

22.2 Dados Coletados

A LEGIUM coleta e trata os seguintes dados pessoais:

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento
• Dados de acesso: endereço IP, logs de acesso, dispositivo utilizado, navegador
• Dados de comunicação: mensagens trocadas com advogados, documentos enviados
• Dados de utilização: histórico de consultas, avaliações, preferências
• Dados sensíveis: informações sobre processos judiciais ou questões jurídicas (quando fornecidos voluntariamente)

22.3 Bases Legais para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela LEGIUM fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Para viabilizar a prestação dos serviços da Plataforma
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para defesa em processos judiciais ou administrativos
• Obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços

Para dados sensíveis (Art. 11 da LGPD), o tratamento ocorre mediante consentimento específico e destacado do titular, ou quando necessário para o exercício regular de direitos.

22.4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Viabilizar o cadastro e autenticação na Plataforma
• Intermediar o contato entre clientes e advogados
• Processar agendamentos e consultas jurídicas
• Permitir comunicação segura e criptografada
• Garantir a segurança e prevenir fraudes
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar a experiência do usuário e desenvolver novos recursos
• Enviar comunicações sobre o serviço e, com consentimento, materiais promocionais

22.5 Compartilhamento de Dados

Além do compartilhamento com advogados, a LEGIUM pode compartilhar dados pessoais com:

• Provedores de serviços: Empresas de hospedagem, e-mail, analytics (mediante contrato com cláusulas de proteção de dados)
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Parceiros comerciais: Apenas com consentimento prévio e específico do titular

A LEGIUM NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros.

22.6 Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Conforme o Art. 18 da LGPD, o Cliente tem direito a:

• Confirmação e acesso (I e II): Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção (III): Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (IV): Solicitar tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade (V): Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa
• Eliminação (VI): Solicitar a eliminação de dados tratados com consentimento, exceto quando houver base legal para manutenção
• Informação sobre compartilhamento (VII): Obter informações sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados
• Informação sobre não consentimento (VIII): Ser informado sobre a possibilidade e consequências de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento (IX): Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa

22.7 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Cliente pode:

• Acessar as configurações de conta na Plataforma
• Enviar solicitação para o e-mail do DPO: dpo@legium.app.br
• Entrar em contato através do e-mail: contato@legium.app.br

A LEGIUM responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa, conforme Art. 19 da LGPD. A resposta será gratuita, salvo requisições manifestamente infundadas ou excessivas.

22.8 Segurança dos Dados

A LEGIUM adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais:

• Criptografia AES-256-GCM para mensagens e documentos
• Certificado SSL/TLS para transmissão de dados
• Autenticação segura e controle de acesso
• Monitoramento e logs de segurança
• Backups regulares e plano de recuperação de desastres
• Treinamento de equipe em segurança da informação

22.9 Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para:

• Dados de conta: Enquanto o cadastro estiver ativo + 10 anos (prazo de prescrição civil)
• Dados de consultas: 10 anos após a última interação (obrigação legal do sigilo advocatício)
• Dados fiscais: 5 anos (conforme legislação tributária)
• Logs de acesso: 6 meses (conforme Marco Civil da Internet - Art. 15)
• Consentimentos: Pelo prazo de tratamento dos dados + prazo prescricional

Após os prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

22.10 Transferência Internacional de Dados

A LEGIUM utiliza serviços de provedores que podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Toda transferência internacional segue as exigências da LGPD (Art. 33), incluindo cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas de proteção.

22.11 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LEGIUM comunicará:

• À Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável
• Aos titulares afetados, quando houver risco de dano
• Informações sobre a natureza dos dados afetados, medidas tomadas e recomendações

22.12 Encarregado de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, a LEGIUM designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.

• Contato do DPO: dpo@legium.app.br
• Atribuições: Orientar colaboradores, receber comunicações da ANPD, atender titulares

22.13 Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares. Para informações detalhadas sobre uso, finalidades, tipos de cookies e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies disponível na Plataforma.

22.14 Menores de Idade

A LEGIUM não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Caso seja identificado que dados de menores foram coletados sem autorização, estes serão prontamente eliminados.

23. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@legium.app.br
• Jurídico: juridico@legium.app.br
• Proteção de Dados (DPO): dpo@legium.app.br