Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LEGIUM ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

A LEGIUM reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários cadastrados. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

A LEGIUM é uma plataforma tecnológica que conecta usuários a advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), oferecendo:

• Diagnóstico jurídico preliminar gratuito
• Diretório de advogados verificados com registro OAB ativo
• Agendamento de consultas jurídicas online
• Videochamadas para consultas
• Ferramentas para geração de documentos jurídicos
• Armazenamento seguro de documentos

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Possuir capacidade civil plena para contratar
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso

3.2 Advogados

Advogados que desejam se cadastrar na Plataforma devem:

• Possuir inscrição ativa na OAB, que será verificada automaticamente
• Estar em situação regular perante a OAB
• Aceitar o Contrato de Adesão para Advogados
• Cumprir integralmente o Código de Ética e Disciplina da OAB
• Manter suas informações profissionais atualizadas

3.3 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente a LEGIUM através dos canais de suporte.

4. Uso da Plataforma

4.1 Condutas Permitidas

O Usuário pode utilizar a Plataforma para:

• Buscar e contratar serviços jurídicos de advogados cadastrados
• Realizar consultas jurídicas online
• Utilizar ferramentas de geração de documentos
• Armazenar documentos pessoais de forma segura
• Avaliar advogados após atendimentos realizados

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou ilícitos
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Utilizar a Plataforma para spam ou publicidade não autorizada
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Relação Advogado-Cliente

A relação jurídica entre advogado e cliente é estabelecida diretamente entre as partes, sendo regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A LEGIUM atua apenas como intermediadora tecnológica.

O sigilo profissional entre advogado e cliente é garantido conforme art. 7º, II do Estatuto da OAB. A LEGIUM implementa criptografia de ponta a ponta nas comunicações para garantir a confidencialidade.

Os honorários advocatícios são definidos livremente entre advogado e cliente, respeitando a tabela de honorários da OAB local. A LEGIUM não interfere, intermedia ou recebe comissão sobre honorários advocatícios.

6. Pagamentos e Honorarios

6.1 Gratuidade da Plataforma

A utilizacao da Plataforma LEGIUM e atualmente gratuita tanto para clientes quanto para advogados. A LEGIUM não cobra taxas, comissões ou qualquer valor pelo uso de suas funcionalidades.

6.2 Honorarios Advocaticios

Os honorários advocatícios são definidos, negociados e acordados diretamente entre o cliente e o advogado, sem qualquer participação ou intermediacao da LEGIUM. A LEGIUM nao:

• Processa ou recebe pagamentos de honorários
• Define ou sugere valores de honorários
• Cobra comissão sobre honorários
• Intermedia disputas sobre valores
• Garante o pagamento de honorários

6.3 Responsabilidade sobre Pagamentos

Qualquer transacao financeira entre cliente e advogado e de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. Eventuais disputas sobre pagamentos, reembolsos ou honorários devem ser resolvidas diretamente entre cliente e advogado, podendo recorrer aos orgaos competentes (OAB, Procon, Poder Judiciario) se necessario.

A LEGIUM não tem qualquer responsabilidade sobre inadimplência, disputas de valores ou problemas decorrentes de acordos financeiros entre as partes.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, marca, logotipos, design, textos e conteúdos, pertencem exclusivamente à LEGIUM ou seus licenciadores.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual pelo uso da Plataforma, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos.

Os documentos gerados pelo Usuário através da Plataforma são de sua propriedade, sendo concedida à LEGIUM apenas licença para armazenamento e processamento conforme necessário para prestação dos serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A LEGIUM trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade.

8.1 Definição de Papéis (LGPD)

• A LEGIUM atua como CONTROLADORA dos dados cadastrais dos Usuários (nome, CPF, e-mail, telefone)
• O ADVOGADO cadastrado atua como CONTROLADOR dos dados de seus próprios clientes inseridos na Plataforma
• A LEGIUM atua como OPERADORA dos dados dos clientes do Advogado, processando-os exclusivamente para viabilizar os serviços da Plataforma

8.2 Medidas de Segurança

A LEGIUM adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia AES-256-GCM para dados sensíveis (CPF, CNPJ, documentos)
• Comunicações criptografadas via TLS 1.3
• Autenticação multifator (MFA) para advogados e administradores
• Trilha de auditoria completa de todas as ações na Plataforma
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de ameaças

8.3 Responsabilidade do Advogado sobre Dados de Clientes

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade e Garantias

9.1 Isencao de Responsabilidade

A LEGIUM não se responsabiliza por:

• Qualidade, exatidão ou adequação dos serviços jurídicos prestados pelos advogados
• Resultados obtidos em processos judiciais ou procedimentos administrativos
• Danos decorrentes de conduta de advogados ou outros usuarios
• Interrupcoes temporarias no funcionamento da Plataforma
• Perda de dados por caso fortuito ou forca maior
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negocio ou expectativas frustradas
• Informacoes ou conselhos fornecidos por advogados cadastrados

9.2 Servico Fornecido "Como Esta" (AS IS)

9.3 Exclusão de Danos Consequenciais

EM NENHUMA HIPOTESE A LEGIUM, SEUS DIRETORES, FUNCIONARIOS, PARCEIROS OU AFILIADOS SERAO RESPONSAVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITACAO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, FUNDO DE COMERCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGIVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma
• Conteúdo obtido da Plataforma
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo

9.4 Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da LEGIUM, quando aplicável e não excluída por lei, será limitada ao MAIOR valor entre: (a) o valor total pago pelo Usuário à LEGIUM nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou (b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta limitação se aplica independentemente da teoria jurídica invocada (contrato, responsabilidade civil, ou outra).

10. Indenizacao

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a LEGIUM, seus diretores, funcionarios, agentes, licenciadores e parceiros de e contra todas e quaisquer reivindicacoes, danos, obrigacoes, perdas, responsabilidades, custos ou dividas e despesas (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso e acesso a Plataforma pelo Usuário
• Violação de qualquer termo destes Termos de Uso pelo Usuário
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade
• Qualquer reclamação de que o conteúdo do Usuário causou dano a terceiro
• Disputas entre o Usuário e advogados ou outros usuarios da Plataforma

Esta obrigação de indenização sobrevivera a rescisão destes Termos e ao encerramento de sua conta na Plataforma.

11. Isencao de Conteúdo Informativo

O conteúdo disponibilizado na Plataforma:

• NÃO constitui aconselhamento jurídico, parecer ou opinião legal
• NÃO substitui a consulta com advogado devidamente habilitado
• NÃO cria relação advogado-cliente entre o Usuário e a LEGIUM
• NÃO deve ser utilizado como base exclusiva para decisões jurídicas
• Pode estar desatualizado em relação a legislação vigente

A LEGIUM NÃO pratica advocacia e NÃO está habilitada a prestar serviços jurídicos. Qualquer ferramenta de diagnostico ou sugestão automatizada destina-se apenas a auxiliar o Usuário a identificar possiveis areas jurídicas de interesse, devendo SEMPRE ser confirmada por advogado habilitado.

12. Ferramentas de Inteligência Artificial e Geração de Documentos

12.1 Natureza das Ferramentas de IA

A Plataforma LEGIUM disponibiliza ferramentas de inteligência artificial (IA) para auxiliar na geração de documentos jurídicos, diagnósticos preliminares e análises. Essas ferramentas são de natureza auxiliar e de apoio, NÃO substituindo o julgamento profissional humano.

12.2 Obrigações do Usuário quanto ao Conteúdo de IA

O Usuário que utilizar ferramentas de IA da Plataforma se obriga a:

• Revisar integralmente todo conteúdo gerado antes de qualquer utilização
• Validar a precisão jurídica, factual e técnica do conteúdo
• Adequar o conteúdo ao caso concreto e à legislação vigente
• Não utilizar conteúdo de IA como substituto de consulta com advogado habilitado
• Assumir total responsabilidade por qualquer documento que submeta a tribunais, órgãos públicos ou terceiros, ainda que originado de ferramenta de IA da Plataforma

12.3 Responsabilidade Exclusiva do Advogado

Para advogados cadastrados na Plataforma:

• O ADVOGADO é o único responsável profissional por qualquer documento jurídico que utilize, assine, protocole ou apresente em nome de seus clientes, independentemente de ter sido gerado com auxílio de ferramentas de IA da Plataforma
• A IA da Plataforma é uma ferramenta de apoio, assim como um editor de texto ou banco de dados de jurisprudência — o ADVOGADO mantém integral responsabilidade ética, civil e profissional sobre o produto final
• O ADVOGADO indenizará a LEGIUM por quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão profissional
• A utilização de ferramentas de IA não exime o ADVOGADO de suas obrigações perante o Código de Ética da OAB, o Estatuto da Advocacia e demais normas aplicáveis

12.4 Limitações das Ferramentas de IA

A LEGIUM NÃO garante que o conteúdo gerado por IA:

• Seja preciso, completo, atualizado ou adequado ao caso concreto
• Esteja em conformidade com a legislação vigente ou jurisprudência atual
• Atenda a requisitos formais de tribunais ou órgãos específicos
• Produza resultados favoráveis em processos judiciais ou administrativos
• Substitua a análise e o julgamento de profissional qualificado

As ferramentas de IA podem gerar conteúdo impreciso, desatualizado ou inadequado ("alucinações"). É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar toda informação antes de utilizá-la.

13. Resolucao de Disputas

13.1 Incentivo a Resolucao Amigavel

A LEGIUM incentiva a resolucao amigavel de disputas para maior agilidade e eficiencia no atendimento. O Usuario pode optar por resolver suas questoes diretamente com a LEGIUM antes de recorrer a procedimentos formais.

13.2 Direitos Coletivos Preservados

Para usuarios que NAO se qualificam como consumidores (ex: advogados utilizando servicos empresariais da plataforma), disputas comerciais poderao ser resolvidas conforme a Secao 14.

14. Metodos Alternativos de Resolucao de Disputas

14.1 Tentativa de Resolucao Amigavel

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o Usuário pode tentar resolver qualquer disputa de forma amigavel, entrando em contato com a LEGIUM atraves do e-mail contato@legium.app.br. A LEGIUM tera 30 (trinta) dias para responder e tentar resolver a questao de boa-fe.

14.2 Arbitragem (OPCIONAL - Somente com Consentimento Expresso)

14.3 Procedimento Arbitral (Se Ambas Partes Concordarem)

Caso AMBAS as partes, de forma expressa e por escrito APOS o surgimento da disputa, concordem em submeter a questao a arbitragem, esta podera ser conduzida pela Camara de Arbitragem e Mediacao da Associacao Comercial de Sao Paulo (CAM/ACSP) ou outra camara mutuamente acordada, observando:

• Conduzida por árbitro único ou tribunal arbitral conforme complexidade
• Realizada preferencialmente na cidade de Sao Paulo/SP ou local acordado
• Conduzida em lingua portuguesa
• Confidencial entre as partes
• Custos compartilhados conforme regulamento, salvo diversamente acordado

A sentenca arbitral sera definitiva e vinculante entre as partes, podendo ser executada perante qualquer tribunal competente, sem prejuizo dos recursos previstos na Lei de Arbitragem.

15. Forca Maior

A LEGIUM não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigacoes quando tal falha ou atraso resultar de circunstancias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundacoes, incendios, tempestades)
• Pandemias, epidemias ou emergencias de saude publica
• Guerras, atos de terrorismo, insurreicoes ou disturbios civis
• Greves, lockouts ou outras disputas trabalhistas
• Falhas de energia eletrica ou telecomunicações
• Ataques ciberneticos, virus ou malware
• Falhas de provedores de serviços terceirizados (hospedagem, banco de dados, etc.)
• Alteracoes legislativas ou regulatorias
• Ordens judiciais ou governamentais
• Qualquer outro evento fora do controle razoavel da LEGIUM

Durante a ocorrencia de evento de forca maior, as obrigacoes afetadas serao suspensas ate que as condições normais sejam restabelecidas.

16. Avaliacoes e Conteúdo do Usuário

16.1 Licenca de Uso

Ao publicar avaliações, comentários, reviews ou qualquer outro conteúdo na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), o Usuário concede a LEGIUM uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciavel, transferivel e perpetua para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente e de outra forma explorar tal Conteúdo do Usuário em qualquer formato e atraves de qualquer canal de midia, existente ou futuro.

16.2 Garantias do Usuário

Ao publicar Conteúdo do Usuário, voce declara e garante que:

• É o proprietário do conteúdo ou possui autorização para publicá-lo
• O conteúdo é verdadeiro, preciso e baseado em experiência real
• O conteúdo não viola direitos de terceiros
• O conteúdo não é difamatório, calunioso ou injurioso

16.3 Irrevogabilidade

A licença concedida nesta seção e IRREVOGÁVEL. Mesmo após a exclusão de sua conta ou do conteúdo, a LEGIUM poderá manter e continuar a usar o Conteúdo do Usuário para fins de arquivo, melhoria do serviço, marketing ou qualquer outra finalidade permitida por esta licença.

17. Suspensão e Cancelamento

A LEGIUM pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta fraudulenta ou ilegal
• Fornecimento de informações falsas
• Uso indevido da Plataforma
• Solicitação de autoridades competentes

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações de sua conta ou entrando em contato com o suporte.

18. Disposições Gerais

18.1 Lei Aplicavel

Estes Termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

18.2 Foro

Para resolucao de disputas judiciais, observa-se o seguinte:

• Usuarios Consumidores: Em respeito ao art. 101, I do CDC, o foro competente sera o do domicilio do consumidor, garantindo pleno acesso a justica
• Usuarios Empresariais/Advogados: Para relacoes entre empresas (B2B), fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP, salvo disposicao legal em contrario

18.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e eventuais contratos especificos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a LEGIUM.

18.4 Invalidade Parcial e Interpretacao de Boa-Fe

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada invalida, abusiva ou inexequivel por tribunal competente ou autoridade administrativa, as demais disposições permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposição invalida sera substituida por disposição valida que mais se aproxime da intencao original, respeitados os limites legais.

18.5 Renuncias Nao Permanentes

A falha da LEGIUM em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado da LEGIUM.

18.6 Ausencia de Relação de Agencia ou Parceria

Nenhuma disposição destes Termos cria qualquer relação de agência, parceria, joint venture, emprego ou franquia entre o Usuário e a LEGIUM. O Usuário não tem autoridade para vincular a LEGIUM de qualquer forma, e nao deve representar ou sugerir, expressa ou implicitamente, que possui tal autoridade.

18.7 Cessão de Direitos

O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos sem o consentimento previo e por escrito da LEGIUM. A LEGIUM pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigacoes livremente, sem necessidade de aviso ou consentimento. Qualquer tentativa de cessão em violação desta cláusula será nula e sem efeito.

18.8 Terceiros Beneficiarios

Estes Termos não conferem direitos a terceiros. Nenhuma pessoa ou entidade que nao seja parte destes Termos tera qualquer direito de executar ou se beneficiar de qualquer disposição aqui contida. Os advogados cadastrados, clientes e outros usuarios da Plataforma nao são terceiros beneficiarios destes Termos.

18.9 Sobrevivencia

As seguintes disposições sobreviverao a qualquer rescisão ou expiracao destes Termos: Secoes 7 (Propriedade Intelectual), 9 (Limitação de Responsabilidade), 10 (Indenizacao), 12 (Ferramentas de IA), 13 (Resolucao de Disputas), 14 (Metodos Alternativos de Resolucao), 16 (Avaliacoes e Conteúdo do Usuário), e esta Seção 18 (Disposições Gerais), bem como quaisquer outras disposições que, por sua natureza, devam sobreviver.

18.10 Titulos

Os titulos e subtitulos utilizados nestes Termos são apenas para conveniência de referencia e não afetam a interpretação de qualquer disposição.

18.11 Notificacoes

A LEGIUM pode enviar notificacoes ao Usuário por: (a) e-mail para o endereco cadastrado; (b) avisos na Plataforma; ou (c) outros meios razoaveis. Notificacoes do Usuário a LEGIUM devem ser enviadas para contato@legium.app.br e serao consideradas recebidas quando confirmadas pela LEGIUM.

18.12 Idioma Prevalecente

Estes Termos foram redigidos em portugues brasileiro. Caso haja qualquer traducao para outro idioma, a versão em portugues prevalecera em caso de conflito ou ambiguidade.

18.13 Anti-Circumvencao

O Usuário concorda em nao: (a) contornar, desabilitar ou de outra forma interferir com recursos de seguranca da Plataforma; (b) usar robos, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma; (c) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software da Plataforma; (d) remover, alterar ou obscurecer avisos de propriedade; (e) tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes da LEGIUM. Violações podem resultar em suspensão imediata e responsabilizacao civil e criminal.

18.14 Validade do Aceite Eletronico

O Usuário reconhece e concorda que o clique no botao "Aceitar", "Concordo", "Cadastrar" ou similar, ou o uso continuado da Plataforma apos alterações nos Termos, constitui manifestação de vontade valida e vinculante, com mesma eficácia juridica de assinatura manuscrita, nos termos da Lei 14.063/2020 (assinaturas eletronicas) e do art. 107 do Codigo Civil (liberdade de forma). A LEGIUM mantem registros eletronicos (logs) de todas as aceitacoes como prova documental.

18.15 Prazos Prescricionais e Decadenciais

18.16 Ausencia de Garantia de Disponibilidade (SLA)

A LEGIUM não oferece qualquer acordo de nível de serviço (SLA) ou garantia de disponibilidade, tempo de atividade (uptime), velocidade ou desempenho da Plataforma. A Plataforma pode estar indisponível a qualquer momento por manutencao, atualizacoes, falhas tecnicas ou outros motivos. O Usuário não terá direito a qualquer compensação, credito ou indenização por periodos de indisponibilidade.

18.17 Servicos de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, provedores de hospedagem (Vercel), banco de dados (Supabase), comunicacao em tempo real (Pusher), envio de e-mails e outros. A LEGIUM não se responsabiliza por: (a) falhas, interrupções ou erros desses serviços; (b) alterações em políticas ou precos de terceiros; (c) perda de dados causada por terceiros; (d) acoes ou omissoes de provedores externos. O uso da Plataforma implica aceitacao dos termos de uso desses provedores.

18.18 Backup e Recuperação de Dados

Embora a LEGIUM realize backups periodicos dos dados da Plataforma, NÃO garantimos: (a) a integridade ou disponibilidade de backups; (b) a capacidade de recuperar dados especificos; (c) que os dados estarao disponíveis apos exclusão de conta ou encerramento do serviço. O Usuário e exclusivamente responsável por manter copias de seguranca de seus proprios dados, documentos e informações importantes. A LEGIUM nao sera responsabilizada por perda de dados por qualquer motivo.

18.19 Recursos e Remedios Disponiveis

Alem dos recursos e remedios previstos nestes Termos, o Usuario mantem todos os direitos, recursos e remedios disponiveis por lei, incluindo mas nao se limitando a:

• Recursos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Recursos previstos no Codigo Civil (Lei 10.406/2002)
• Acoes judiciais perante tribunais competentes
• Reclamacoes junto a orgaos de defesa do consumidor (PROCON, MP)
• Participacao em acoes coletivas ou class actions
• Quaisquer outros remedios legais ou equitativos aplicaveis

18.20 Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros que nao são operados ou controlados pela LEGIUM. A LEGIUM não endossa, aprova ou assume qualquer responsabilidade por: (a) o conteúdo, produtos ou serviços oferecidos nesses sites; (b) políticas de privacidade ou praticas de terceiros; (c) a disponibilidade ou funcionamento desses sites; (d) danos causados pelo uso desses sites. O acesso a links externos e por sua conta e risco.

18.21 Moderacao e Remocao de Conteúdo

A LEGIUM reserva-se o direito, mas não a obrigação, de: (a) monitorar o conteúdo publicado na Plataforma; (b) remover ou modificar qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos ou seja inadequado; (c) suspender ou encerrar contas de usuarios que violem estes Termos repetidamente; (d) cooperar com autoridades competentes em investigações. O Usuário não terá direito a qualquer compensação pela remoção de conteúdo.

18.22 Seguranca da Conta

O Usuário e exclusivamente responsável por: (a) manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso; (b) todas as atividades realizadas em sua conta; (c) notificar imediatamente a LEGIUM sobre qualquer uso não autorizado; (d) usar senhas fortes e atualiza-las periodicamente. A LEGIUM não será responsável por perdas ou danos resultantes de acesso não autorizado a sua conta, exceto quando causado por falha comprovada de nossos sistemas de seguranca.

18.23 Comunicacoes Eletronicas

Ao criar uma conta, o Usuário consente em receber comunicações eletronicas da LEGIUM, incluindo: (a) avisos sobre alterações nos Termos ou Politicas; (b) notificacoes relacionadas a sua conta ou consultas; (c) comunicações de serviço e suporte; (d) informações sobre novos recursos da Plataforma. O Usuário pode optar por não receber comunicações promocionais, mas nao pode optar por não receber comunicações essenciais de serviço.

18.24 Feedback e Sugestoes

Qualquer feedback, sugestão, ideia, melhoria ou informação que o Usuário fornecer a LEGIUM ("Feedback") sera de propriedade exclusiva da LEGIUM. O Usuário cede todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Feedback, de forma irrevogavel, mundial, livre de royalties, perpetua e sublicenciavel. A LEGIUM pode usar, modificar, publicar e explorar o Feedback de qualquer forma, sem obrigação de compensação ou atribuicao.

18.25 Recursos Beta e Experimentais

A LEGIUM pode disponibilizar recursos em versão beta, experimental ou de acesso antecipado. Esses recursos são fornecidos "COMO ESTAO", podem conter erros, ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, e nao são cobertos por qualquer garantia ou suporte. O uso de recursos beta e por conta e risco exclusivos do Usuário.

18.26 Restricoes Geograficas

A Plataforma destina-se ao uso no territorio brasileiro. O acesso a partir de outras jurisdicoes e por conta e risco do Usuário, que sera responsável por cumprir as leis locais aplicáveis. A LEGIUM não garante que a Plataforma seja apropriada ou disponível para uso em outras localidades.

18.27 Direito a Medidas Cautelares

Nao obstante as disposições sobre arbitragem, a LEGIUM pode buscar medidas cautelares, liminares ou tutela de urgencia perante qualquer tribunal competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual, informações confidenciais ou para prevenir danos iminentes. O Usuário concorda que danos monetarios podem ser insuficientes para reparar violacoes de propriedade intelectual ou confidencialidade.

18.28 Alocação de Custos em Disputas

Em qualquer disputa, arbitragem ou procedimento judicial relacionado a estes Termos: (a) cada parte arcara inicialmente com seus proprios custos e honorários advocatícios; (b) a parte vencedora poderá ter direito ao reembolso de custos razoaveis; (c) custos de arbitragem serao divididos conforme o regulamento aplicável; (d) se o Usuário iniciar procedimento frivolo ou de ma-fe, sera responsável pelos custos totais da LEGIUM.

18.29 Uso Comercial Nao Autorizado

É proibido usar a Plataforma para: (a) revender ou redistribuir serviços da LEGIUM; (b) criar serviços concorrentes usando dados da Plataforma; (c) extrair dados sistematicamente para fins comerciais; (d) usar a marca LEGIUM sem autorização por escrito; (e) qualquer atividade comercial nao expressamente autorizada. Violações podem resultar em encerramento imediato da conta e acoes legais.

18.30 Atualizacoes de Software

A LEGIUM pode, a qualquer momento e sem aviso previo: (a) atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma; (b) alterar requisitos tecnicos de acesso; (c) implementar novas versoes do software; (d) encerrar o suporte a versoes anteriores. O Usuário concorda em manter seu software e dispositivos atualizados para garantir acesso adequado a Plataforma.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Razão Social: J. NETO SOLUÇÕES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.)
• CNPJ: 64.312.578/0001-66
• E-mail: contato@legium.app.br
• Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Ap 701 Atlântico, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-094