Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LEGIUM ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

A LEGIUM reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários cadastrados. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

A LEGIUM é uma plataforma tecnológica que conecta usuários a advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), oferecendo:

• Diagnóstico jurídico preliminar gratuito
• Diretório de advogados verificados com registro OAB ativo
• Agendamento de consultas jurídicas online
• Videochamadas para consultas
• Ferramentas para geração de documentos jurídicos
• Armazenamento seguro de documentos

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Possuir capacidade civil plena para contratar
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso

3.2 Advogados

Advogados que desejam se cadastrar na Plataforma devem:

• Possuir inscrição ativa na OAB, que será verificada automaticamente
• Estar em situação regular perante a OAB
• Aceitar o Contrato de Adesão para Advogados
• Cumprir integralmente o Código de Ética e Disciplina da OAB
• Manter suas informações profissionais atualizadas

3.3 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente a LEGIUM através dos canais de suporte.

4. Uso da Plataforma

4.1 Condutas Permitidas

O Usuário pode utilizar a Plataforma para:

• Buscar e contratar serviços jurídicos de advogados cadastrados
• Realizar consultas jurídicas online
• Utilizar ferramentas de geração de documentos
• Armazenar documentos pessoais de forma segura
• Avaliar advogados após atendimentos realizados

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou ilícitos
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Utilizar a Plataforma para spam ou publicidade não autorizada
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Relação Advogado-Cliente

A relação jurídica entre advogado e cliente é estabelecida diretamente entre as partes, sendo regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A LEGIUM atua apenas como intermediadora tecnológica.

O sigilo profissional entre advogado e cliente é garantido conforme art. 7º, II do Estatuto da OAB. A LEGIUM implementa criptografia de ponta a ponta nas comunicações para garantir a confidencialidade.

Os honorários advocatícios são definidos livremente entre advogado e cliente, respeitando a tabela de honorários da OAB local. A LEGIUM não interfere, intermedia ou recebe comissão sobre honorários advocatícios.

6. Pagamentos e Honorarios

6.1 Gratuidade da Plataforma

A utilizacao da Plataforma LEGIUM e atualmente gratuita tanto para clientes quanto para advogados. A LEGIUM nao cobra taxas, comissoes ou qualquer valor pelo uso de suas funcionalidades.

6.2 Honorarios Advocaticios

Os honorarios advocaticios sao definidos, negociados e acordados diretamente entre o cliente e o advogado, sem qualquer participacao ou intermediacao da LEGIUM. A LEGIUM nao:

• Processa ou recebe pagamentos de honorarios
• Define ou sugere valores de honorarios
• Cobra comissao sobre honorarios
• Intermedia disputas sobre valores
• Garante o pagamento de honorarios

6.3 Responsabilidade sobre Pagamentos

Qualquer transacao financeira entre cliente e advogado e de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. Eventuais disputas sobre pagamentos, reembolsos ou honorarios devem ser resolvidas diretamente entre cliente e advogado, podendo recorrer aos orgaos competentes (OAB, Procon, Poder Judiciario) se necessario.

A LEGIUM nao tem qualquer responsabilidade sobre inadimplencia, disputas de valores ou problemas decorrentes de acordos financeiros entre as partes.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, marca, logotipos, design, textos e conteúdos, pertencem exclusivamente à LEGIUM ou seus licenciadores.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual pelo uso da Plataforma, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos.

Os documentos gerados pelo Usuário através da Plataforma são de sua propriedade, sendo concedida à LEGIUM apenas licença para armazenamento e processamento conforme necessário para prestação dos serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A LEGIUM trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Limitacao de Responsabilidade e Garantias

9.1 Isencao de Responsabilidade

A LEGIUM nao se responsabiliza por:

• Qualidade, exatidao ou adequacao dos servicos juridicos prestados pelos advogados
• Resultados obtidos em processos judiciais ou procedimentos administrativos
• Danos decorrentes de conduta de advogados ou outros usuarios
• Interrupcoes temporarias no funcionamento da Plataforma
• Perda de dados por caso fortuito ou forca maior
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negocio ou expectativas frustradas
• Informacoes ou conselhos fornecidos por advogados cadastrados

9.2 Servico Fornecido "Como Esta" (AS IS)

9.3 Exclusao de Danos Consequenciais

EM NENHUMA HIPOTESE A LEGIUM, SEUS DIRETORES, FUNCIONARIOS, PARCEIROS OU AFILIADOS SERAO RESPONSAVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITACAO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, FUNDO DE COMERCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGIVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma
• Qualquer conduta ou conteudo de terceiros na Plataforma
• Conteudo obtido da Plataforma
• Acesso nao autorizado, uso ou alteracao de suas transmissoes ou conteudo

9.4 Limite Maximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da LEGIUM, quando aplicavel e nao excluida por lei, sera limitada ao MAIOR valor entre: (a) o valor total pago pelo Usuario a LEGIUM nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a responsabilidade, ou (b) R$ 100,00 (cem reais). Esta limitacao se aplica independentemente da teoria juridica invocada (contrato, responsabilidade civil, ou outra).

10. Indenizacao

O Usuario concorda em defender, indenizar e isentar a LEGIUM, seus diretores, funcionarios, agentes, licenciadores e parceiros de e contra todas e quaisquer reivindicacoes, danos, obrigacoes, perdas, responsabilidades, custos ou dividas e despesas (incluindo, mas nao limitado a, honorarios advocaticios) decorrentes de:

• Uso e acesso a Plataforma pelo Usuario
• Violacao de qualquer termo destes Termos de Uso pelo Usuario
• Violacao de direitos de terceiros pelo Usuario, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade
• Qualquer reclamacao de que o conteudo do Usuario causou dano a terceiro
• Disputas entre o Usuario e advogados ou outros usuarios da Plataforma

Esta obrigacao de indenizacao sobrevivera a rescisao destes Termos e ao encerramento de sua conta na Plataforma.

11. Isencao de Conteudo Informativo

O conteudo disponibilizado na Plataforma:

• NAO constitui aconselhamento juridico, parecer ou opiniao legal
• NAO substitui a consulta com advogado devidamente habilitado
• NAO cria relacao advogado-cliente entre o Usuario e a LEGIUM
• NAO deve ser utilizado como base exclusiva para decisoes juridicas
• Pode estar desatualizado em relacao a legislacao vigente

A LEGIUM NAO pratica advocacia e NAO esta habilitada a prestar servicos juridicos. Qualquer ferramenta de diagnostico ou sugestao automatizada destina-se apenas a auxiliar o Usuario a identificar possiveis areas juridicas de interesse, devendo SEMPRE ser confirmada por advogado habilitado.

12. Renuncia a Acao Coletiva

O Usuario concorda que qualquer disputa, reclamacao ou controversia que possa ter contra a LEGIUM sera resolvida EXCLUSIVAMENTE de forma individual, e NAO como parte de qualquer acao coletiva, acao civil publica, acao de classe, arbitragem coletiva ou qualquer outro procedimento representativo.

O Usuario renuncia expressamente ao direito de:

• Participar como membro de classe em qualquer acao coletiva contra a LEGIUM
• Atuar como representante em qualquer acao representativa contra a LEGIUM
• Consolidar suas reivindicacoes com as de outros usuarios

Se qualquer tribunal ou arbitro determinar que esta renuncia a acao coletiva e inaplicavel, a disputa devera ser resolvida exclusivamente perante os tribunais competentes, e nao em arbitragem.

13. Resolucao de Disputas e Arbitragem

13.1 Tentativa de Resolucao Amigavel

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o Usuario concorda em tentar resolver qualquer disputa de forma amigavel, entrando em contato com a LEGIUM atraves do e-mail contato@legium.app.br. A LEGIUM tera 30 (trinta) dias para responder e tentar resolver a questao.

13.2 Arbitragem

Caso a resolucao amigavel nao seja possivel, qualquer disputa, controversia ou reclamacao decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou a Plataforma sera resolvida por arbitragem, conduzida pela Camara de Arbitragem e Mediacao da Associacao Comercial de Sao Paulo (CAM/ACSP), de acordo com seu regulamento.

A arbitragem sera:

• Conduzida por arbitro unico
• Realizada na cidade de Sao Paulo/SP
• Conduzida em lingua portuguesa
• Confidencial entre as partes

A sentenca arbitral sera definitiva e vinculante, podendo ser executada perante qualquer tribunal competente.

14. Forca Maior

A LEGIUM nao sera responsavel por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigacoes quando tal falha ou atraso resultar de circunstancias alem de seu controle razoavel, incluindo, mas nao se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundacoes, incendios, tempestades)
• Pandemias, epidemias ou emergencias de saude publica
• Guerras, atos de terrorismo, insurreicoes ou disturbios civis
• Greves, lockouts ou outras disputas trabalhistas
• Falhas de energia eletrica ou telecomunicacoes
• Ataques ciberneticos, virus ou malware
• Falhas de provedores de servicos terceirizados (hospedagem, banco de dados, etc.)
• Alteracoes legislativas ou regulatorias
• Ordens judiciais ou governamentais
• Qualquer outro evento fora do controle razoavel da LEGIUM

Durante a ocorrencia de evento de forca maior, as obrigacoes afetadas serao suspensas ate que as condicoes normais sejam restabelecidas.

15. Avaliacoes e Conteudo do Usuario

15.1 Licenca de Uso

Ao publicar avaliacoes, comentarios, reviews ou qualquer outro conteudo na Plataforma ("Conteudo do Usuario"), o Usuario concede a LEGIUM uma licenca mundial, nao exclusiva, livre de royalties, sublicenciavel, transferivel e perpetua para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente e de outra forma explorar tal Conteudo do Usuario em qualquer formato e atraves de qualquer canal de midia, existente ou futuro.

15.2 Garantias do Usuario

Ao publicar Conteudo do Usuario, voce declara e garante que:

• E o proprietario do conteudo ou possui autorizacao para publica-lo
• O conteudo e verdadeiro, preciso e baseado em experiencia real
• O conteudo nao viola direitos de terceiros
• O conteudo nao e difamatorio, calunioso ou injurioso

15.3 Irrevogabilidade

A licenca concedida nesta secao e IRREVOGAVEL. Mesmo apos a exclusao de sua conta ou do conteudo, a LEGIUM podera manter e continuar a usar o Conteudo do Usuario para fins de arquivo, melhoria do servico, marketing ou qualquer outra finalidade permitida por esta licenca.

16. Suspensao e Cancelamento

A LEGIUM pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta fraudulenta ou ilegal
• Fornecimento de informações falsas
• Uso indevido da Plataforma
• Solicitação de autoridades competentes

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações de sua conta ou entrando em contato com o suporte.

17. Disposicoes Gerais

17.1 Lei Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

17.2 Foro Subsidiario

Para questoes nao sujeitas a arbitragem conforme Secao 13, fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e eventuais contratos especificos, constituem o acordo integral entre o Usuario e a LEGIUM.

17.4 Invalidade Parcial (Severabilidade)

Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel por tribunal competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera substituida por disposicao valida que mais se aproxime da intencao original.

17.5 Renuncias Nao Permanentes

A falha da LEGIUM em exercer qualquer direito ou disposicao destes Termos nao constituira renuncia a tal direito ou disposicao. Qualquer renuncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado da LEGIUM.

17.6 Ausencia de Relacao de Agencia ou Parceria

Nenhuma disposicao destes Termos cria qualquer relacao de agencia, parceria, joint venture, emprego ou franquia entre o Usuario e a LEGIUM. O Usuario nao tem autoridade para vincular a LEGIUM de qualquer forma, e nao deve representar ou sugerir, expressa ou implicitamente, que possui tal autoridade.

17.7 Cessao de Direitos

O Usuario nao pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos sem o consentimento previo e por escrito da LEGIUM. A LEGIUM pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigacoes livremente, sem necessidade de aviso ou consentimento. Qualquer tentativa de cessao em violacao desta clausula sera nula e sem efeito.

17.8 Terceiros Beneficiarios

Estes Termos nao conferem direitos a terceiros. Nenhuma pessoa ou entidade que nao seja parte destes Termos tera qualquer direito de executar ou se beneficiar de qualquer disposicao aqui contida. Os advogados cadastrados, clientes e outros usuarios da Plataforma nao sao terceiros beneficiarios destes Termos.

17.9 Sobrevivencia

As seguintes disposicoes sobreviverao a qualquer rescisao ou expiracao destes Termos: Secoes 7 (Propriedade Intelectual), 9 (Limitacao de Responsabilidade), 10 (Indenizacao), 12 (Renuncia a Acao Coletiva), 13 (Resolucao de Disputas), 15 (Avaliacoes e Conteudo do Usuario), e esta Secao 17 (Disposicoes Gerais), bem como quaisquer outras disposicoes que, por sua natureza, devam sobreviver.

17.10 Titulos

Os titulos e subtitulos utilizados nestes Termos sao apenas para conveniencia de referencia e nao afetam a interpretacao de qualquer disposicao.

17.11 Notificacoes

A LEGIUM pode enviar notificacoes ao Usuario por: (a) e-mail para o endereco cadastrado; (b) avisos na Plataforma; ou (c) outros meios razoaveis. Notificacoes do Usuario a LEGIUM devem ser enviadas para contato@legium.app.br e serao consideradas recebidas quando confirmadas pela LEGIUM.

17.12 Idioma Prevalecente

Estes Termos foram redigidos em portugues brasileiro. Caso haja qualquer traducao para outro idioma, a versao em portugues prevalecera em caso de conflito ou ambiguidade.

17.13 Anti-Circumvencao

O Usuario concorda em nao: (a) contornar, desabilitar ou de outra forma interferir com recursos de seguranca da Plataforma; (b) usar robos, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma; (c) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software da Plataforma; (d) remover, alterar ou obscurecer avisos de propriedade; (e) tentar obter acesso nao autorizado a sistemas ou redes da LEGIUM. Violacoes podem resultar em suspensao imediata e responsabilizacao civil e criminal.

17.14 Validade do Aceite Eletronico

O Usuario reconhece e concorda que o clique no botao "Aceitar", "Concordo", "Cadastrar" ou similar, ou o uso continuado da Plataforma apos alteracoes nos Termos, constitui manifestacao de vontade valida e vinculante, com mesma eficacia juridica de assinatura manuscrita, nos termos da Lei 14.063/2020 (assinaturas eletronicas) e do art. 107 do Codigo Civil (liberdade de forma). A LEGIUM mantem registros eletronicos (logs) de todas as aceitacoes como prova documental.

17.15 Prazo para Reclamacoes

17.16 Ausencia de Garantia de Disponibilidade (SLA)

A LEGIUM nao oferece qualquer acordo de nivel de servico (SLA) ou garantia de disponibilidade, tempo de atividade (uptime), velocidade ou desempenho da Plataforma. A Plataforma pode estar indisponivel a qualquer momento por manutencao, atualizacoes, falhas tecnicas ou outros motivos. O Usuario nao tera direito a qualquer compensacao, credito ou indenizacao por periodos de indisponibilidade.

17.17 Servicos de Terceiros

A Plataforma utiliza servicos de terceiros para seu funcionamento, incluindo, mas nao se limitando a, provedores de hospedagem (Vercel), banco de dados (Supabase), comunicacao em tempo real (Pusher), envio de e-mails e outros. A LEGIUM nao se responsabiliza por: (a) falhas, interrupcoes ou erros desses servicos; (b) alteracoes em politicas ou precos de terceiros; (c) perda de dados causada por terceiros; (d) acoes ou omissoes de provedores externos. O uso da Plataforma implica aceitacao dos termos de uso desses provedores.

17.18 Backup e Recuperacao de Dados

Embora a LEGIUM realize backups periodicos dos dados da Plataforma, NAO garantimos: (a) a integridade ou disponibilidade de backups; (b) a capacidade de recuperar dados especificos; (c) que os dados estarao disponiveis apos exclusao de conta ou encerramento do servico. O Usuario e exclusivamente responsavel por manter copias de seguranca de seus proprios dados, documentos e informacoes importantes. A LEGIUM nao sera responsabilizada por perda de dados por qualquer motivo.

17.19 Limitacao Exclusiva de Recursos

Os recursos e remedios previstos nestes Termos sao exclusivos. Em caso de disputa, insatisfacao ou dano, os unicos recursos disponiveis ao Usuario sao aqueles expressamente descritos nestes Termos. O Usuario renuncia a qualquer outro recurso ou remedio que possa estar disponivel por lei, contrato ou equidade, na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel.

17.20 Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos ou servicos de terceiros que nao sao operados ou controlados pela LEGIUM. A LEGIUM nao endossa, aprova ou assume qualquer responsabilidade por: (a) o conteudo, produtos ou servicos oferecidos nesses sites; (b) politicas de privacidade ou praticas de terceiros; (c) a disponibilidade ou funcionamento desses sites; (d) danos causados pelo uso desses sites. O acesso a links externos e por sua conta e risco.

17.21 Moderacao e Remocao de Conteudo

A LEGIUM reserva-se o direito, mas nao a obrigacao, de: (a) monitorar o conteudo publicado na Plataforma; (b) remover ou modificar qualquer conteudo que, a seu exclusivo criterio, viole estes Termos ou seja inadequado; (c) suspender ou encerrar contas de usuarios que violem estes Termos repetidamente; (d) cooperar com autoridades competentes em investigacoes. O Usuario nao tera direito a qualquer compensacao pela remocao de conteudo.

17.22 Seguranca da Conta

O Usuario e exclusivamente responsavel por: (a) manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso; (b) todas as atividades realizadas em sua conta; (c) notificar imediatamente a LEGIUM sobre qualquer uso nao autorizado; (d) usar senhas fortes e atualiza-las periodicamente. A LEGIUM nao sera responsavel por perdas ou danos resultantes de acesso nao autorizado a sua conta, exceto quando causado por falha comprovada de nossos sistemas de seguranca.

17.23 Comunicacoes Eletronicas

Ao criar uma conta, o Usuario consente em receber comunicacoes eletronicas da LEGIUM, incluindo: (a) avisos sobre alteracoes nos Termos ou Politicas; (b) notificacoes relacionadas a sua conta ou consultas; (c) comunicacoes de servico e suporte; (d) informacoes sobre novos recursos da Plataforma. O Usuario pode optar por nao receber comunicacoes promocionais, mas nao pode optar por nao receber comunicacoes essenciais de servico.

17.24 Feedback e Sugestoes

Qualquer feedback, sugestao, ideia, melhoria ou informacao que o Usuario fornecer a LEGIUM ("Feedback") sera de propriedade exclusiva da LEGIUM. O Usuario cede todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Feedback, de forma irrevogavel, mundial, livre de royalties, perpetua e sublicenciavel. A LEGIUM pode usar, modificar, publicar e explorar o Feedback de qualquer forma, sem obrigacao de compensacao ou atribuicao.

17.25 Recursos Beta e Experimentais

A LEGIUM pode disponibilizar recursos em versao beta, experimental ou de acesso antecipado. Esses recursos sao fornecidos "COMO ESTAO", podem conter erros, ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, e nao sao cobertos por qualquer garantia ou suporte. O uso de recursos beta e por conta e risco exclusivos do Usuario.

17.26 Restricoes Geograficas

A Plataforma destina-se ao uso no territorio brasileiro. O acesso a partir de outras jurisdicoes e por conta e risco do Usuario, que sera responsavel por cumprir as leis locais aplicaveis. A LEGIUM nao garante que a Plataforma seja apropriada ou disponivel para uso em outras localidades.

17.27 Direito a Medidas Cautelares

Nao obstante as disposicoes sobre arbitragem, a LEGIUM pode buscar medidas cautelares, liminares ou tutela de urgencia perante qualquer tribunal competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual, informacoes confidenciais ou para prevenir danos iminentes. O Usuario concorda que danos monetarios podem ser insuficientes para reparar violacoes de propriedade intelectual ou confidencialidade.

17.28 Alocacao de Custos em Disputas

Em qualquer disputa, arbitragem ou procedimento judicial relacionado a estes Termos: (a) cada parte arcara inicialmente com seus proprios custos e honorarios advocaticios; (b) a parte vencedora podera ter direito ao reembolso de custos razoaveis; (c) custos de arbitragem serao divididos conforme o regulamento aplicavel; (d) se o Usuario iniciar procedimento frivolo ou de ma-fe, sera responsavel pelos custos totais da LEGIUM.

17.29 Uso Comercial Nao Autorizado

E proibido usar a Plataforma para: (a) revender ou redistribuir servicos da LEGIUM; (b) criar servicos concorrentes usando dados da Plataforma; (c) extrair dados sistematicamente para fins comerciais; (d) usar a marca LEGIUM sem autorizacao por escrito; (e) qualquer atividade comercial nao expressamente autorizada. Violacoes podem resultar em encerramento imediato da conta e acoes legais.

17.30 Interpretacao Contra Proferentem

As partes concordam que a regra de interpretacao contra proferentem (interpretacao contra quem redigiu o contrato) NAO se aplica a estes Termos. Qualquer ambiguidade sera resolvida de forma justa, considerando a intencao das partes e o contexto geral do documento, sem favorecer nenhuma das partes pelo fato de ter ou nao redigido a clausula em questao.

17.31 Atualizacoes de Software

A LEGIUM pode, a qualquer momento e sem aviso previo: (a) atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma; (b) alterar requisitos tecnicos de acesso; (c) implementar novas versoes do software; (d) encerrar o suporte a versoes anteriores. O Usuario concorda em manter seu software e dispositivos atualizados para garantir acesso adequado a Plataforma.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@legium.app.br
• Endereço: Sao Paulo, SP (endereco completo a ser publicado antes do lancamento)