Apropriação Indébita: Crime de Não Devolver

Apropriar-se de algo que foi confiado a você é crime.

## Apropriação Indébita (Art. 168 CP) **Apropriar-se de coisa alheia móvel que possui legitimamente.** **Pena:** 1 a 4 anos + multa

## Como Funciona

Coisa foi entregue a você legalmente (empréstimo, depósito, mandato). Você age como se fosse dono (vende, recusa devolver, usa indevidamente).

## Exemplos - Alugou carro e vendeu - Recebeu dinheiro para pagar algo e gastou - Empregado desvia dinheiro da empresa - Advogado não repassa valores do cliente - Síndico desvia dinheiro do condomínio

## Diferença: Furto x Apropriação Indébita

**Furto:** Pega coisa que NÃO estava na sua posse. **Apropriação Indébita:** Coisa JÁ estava legalmente com você.

## Apropriação Indébita Previdenciária **Deixar de repassar INSS descontado de funcionários.** **Pena:** 2 a 5 anos + multa **Crime mais grave.**

## Elemento Subjetivo Dolo: intenção de ficar com a coisa.

**Esqueceu de devolver:** Não é crime (pode ser civil). **Decidiu não devolver:** Crime.

## Ação Penal Privada (em regra): Vítima deve processar.

Se contra INSS: Pública (MP processa).

## Devolução da Coisa Se devolver antes da denúncia: crime extinto (arrependimento posterior + reparação do dano).

**Após denúncia:** Ainda responde, mas pena pode ser reduzida.

## Prescrição 8 anos.

**Confiança é base de relações. Apropriar-se dela é crime.**