Direito Digital
Cancelamento Digital: Lei do Cancelamento Fácil
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20 de Junho de 2024Decreto 11.034/2022: Cancelamento tão fácil quanto contratação.
## Regra Se contratou online, cancela online. Sem obrigação de ligar.
## Proibido - Esconder botão cancelar - Exigir telefone - Dificultar processo
## Empresa descumpre 1. Conteste no cartão (chargeback) 2. Procon 3. Processe (devolução em dobro + danos morais)
**Seu direito de cancelar é protegido por lei!**
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