Direito Marítimo: Transporte, Seguros e Responsabilidades

O Direito Marítimo regula as relações jurídicas ligadas à navegação e ao uso do mar. É uma área especializada que combina legislação nacional e convenções internacionais.

## Transporte Marítimo

### Tipos de Transporte - **Cabotagem**: navegação entre portos brasileiros - **Longo curso**: navegação internacional - **Navegação interior**: rios e lagos

### Conhecimento de Embarque (B/L) Documento fundamental que serve como: - Recibo de mercadorias - Contrato de transporte - Título de crédito

## Contratos de Afretamento

- **Afretamento a casco nu**: locação da embarcação sem tripulação - **Afretamento por tempo**: embarcação com tripulação por período - **Afretamento por viagem**: para uma viagem específica

## Seguros Marítimos

Tipos principais: - Seguro do casco (embarcação) - Seguro de carga - Seguro P&I (proteção e indenização) - Seguro de responsabilidade civil

## Acidentes e Naufrágios

- Registro obrigatório na Capitania dos Portos - Inquérito conduzido pelo Tribunal Marítimo - Responsabilidade pode ser do armador, comandante ou terceiros - Indenizações reguladas por convenções internacionais

## Poluição Marítima

- Lei 9.966/2000 regula a poluição por óleo - Responsabilidade objetiva do poluidor - Multas e obrigação de reparação ambiental - Convenções internacionais (MARPOL, CLC)

## Registro de Embarcações

- Registro no Tribunal Marítimo (embarcações maiores) - Inscrição na Capitania dos Portos - Bandeira brasileira confere proteção legal

O Direito Marítimo é altamente especializado. Disputas costumam envolver valores elevados e jurisdições múltiplas.