Tribunal Marítimo: O Que É e Como Funciona

O Tribunal Marítimo é um órgão único na estrutura jurídica brasileira. Vinculado ao Ministério da Defesa (Marinha), ele julga acidentes e fatos da navegação, contribuindo para a segurança marítima.

## O Que É o Tribunal Marítimo

Criado em 1934, é um tribunal administrativo autônomo com sede no Rio de Janeiro. Suas decisões têm caráter técnico e servem como prova pericial para a Justiça comum.

## Competências

- Julgar acidentes da navegação (colisões, naufrágios, encalhes) - Julgar fatos da navegação (incêndios, avarias, alijamento) - Manter o registro de propriedade de embarcações - Determinar a natureza e extensão dos acidentes - Aplicar penalidades a responsáveis

## Tipos de Acidentes da Navegação

- **Naufrágio**: submersão total ou parcial da embarcação - **Encalhe**: quando a embarcação fica presa no fundo - **Colisão**: choque entre embarcações - **Abalroamento**: choque de embarcação com objeto fixo - **Água aberta**: ingresso de água pela estrutura da embarcação - **Explosão**: detonação a bordo - **Incêndio**: fogo a bordo

## Procedimento

1. **Inquérito**: conduzido pela Capitania dos Portos 2. **Representação**: equivalente à denúncia no processo penal 3. **Defesa**: o representado tem prazo para se defender 4. **Instrução**: produção de provas, perícias, testemunhas 5. **Julgamento**: pelo plenário do Tribunal 6. **Recurso**: embargos infringentes ao próprio Tribunal

## Penalidades

- Repreensão - Suspensão de habilitação - Cancelamento de habilitação - Multa - Proibição de embarque

## Relação com a Justiça Comum

As decisões do Tribunal Marítimo não impedem ações na Justiça comum. Porém, seus laudos têm força probatória especial e são frequentemente utilizados como prova técnica em processos judiciais.

O Tribunal Marítimo é essencial para a segurança da navegação e para a responsabilização de acidentes no mar.