Direitos do Militar: Disciplina, Reforma e Garantias

O Direito Militar possui regras próprias que regem as Forças Armadas e as polícias militares estaduais. Os militares possuem direitos e deveres específicos, diferentes dos servidores civis.

## Regime Disciplinar

### Transgressões Disciplinares - Classificadas em leves, médias e graves - Podem resultar em advertência, repreensão, detenção ou prisão - O militar tem direito a ampla defesa e contraditório

### Conselho de Disciplina e Justificação - Conselho de Disciplina: para praças (soldados, cabos, sargentos) - Conselho de Justificação: para oficiais - Podem resultar em exclusão das fileiras

## Reforma e Aposentadoria Militar

- **Reforma por invalidez**: incapacidade para o serviço militar - **Reserva remunerada**: após tempo de serviço mínimo (geralmente 30 anos) - **Reforma por tempo de serviço**: 35 anos de serviço - Proventos calculados sobre o soldo do posto/graduação

## Promoções e Preterições

O militar tem direito a promoções por antiguidade e merecimento. Preterições indevidas podem ser contestadas judicialmente.

## Justiça Militar

- Justiça Militar da União: julga crimes militares das Forças Armadas - Justiça Militar Estadual: julga policiais e bombeiros militares - Crimes militares estão previstos no Código Penal Militar

## Direitos Fundamentais

Mesmo sob regime especial, o militar tem garantias constitucionais: - Ampla defesa e contraditório - Habeas corpus - Mandado de segurança - Assistência jurídica

Em caso de punição disciplinar ou processo militar, procure imediatamente um advogado especializado.