Legítima Defesa: Quando É Permitida

Legítima defesa é excludente de ilicitude: não há crime.

## Requisitos (Art. 25 CP) 1. **Agressão injusta** (ato ilícito) 2. **Atual ou iminente** (acontecendo agora ou prestes a) 3. **Contra você ou terceiros** 4. **Meios necessários** (proporcionais) 5. **Moderação** (não exagerar)

## Exemplos Válidos - Ladrão armado invade casa: pode reagir - Agressor vem com faca: pode se defender - Proteger filho de agressor: legítima defesa de terceiro

## Não É Legítima Defesa - Agressão já passou (seria vingança) - Provocou briga para se defender - Excesso (matou quando poderia desarmar) - Agressor estava fugindo (não há mais perigo)

## Excesso Se ultrapassou limites necessários, responde pelo excesso.

**Exemplo:** Ladrão rendido no chão, você continua batendo = excesso.

## Legítima Defesa da Honra? **NÃO EXISTE.**

STF decidiu: matar por traição NÃO é legítima defesa.

## Ônus da Prova Quem alega legítima defesa deve provar.

**Guarde testemunhas, vídeos, perícias.**

## Prisão em Flagrante Mesmo em legítima defesa, pode ser preso em flagrante. Mas relaxada depois (ao provar defesa).

**Defenda-se, mas sem excessos. A lei protege quem age moderadamente.**