Mandado de Segurança: Quando Usar

Mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por autoridade pública.

## O Que É Ação constitucional para corrigir ilegalidade/abuso de poder de autoridade pública.

## Quando Cabe - Ato ilegal de autoridade pública - Abuso de poder - Violação de direito líquido e certo - Não há outro recurso com efeito suspensivo

## Direito Líquido e Certo Direito **comprovado de plano** (documentos, não precisa produzir prova complexa).

## Exemplos de Uso - Aprovado em concurso mas não nomeado (tem direito líquido) - Negativa ilegal de matrícula em universidade - Cobrança ilegal de taxa - Remoção indevida de cargo público - Negativa de aposentadoria indevida

## Tipos

**Individual:** Protege direito individual. **Coletivo:** Partido, sindicato, associação defendem direito de grupo.

## Prazo **120 dias** do conhecimento do ato.

**Passou:** Perde direito (decadência).

## Liminar Juiz pode suspender ato imediatamente (antes do julgamento final).

**Requisitos:** - Relevância da fundamentação (provável que tenha razão) - Risco de dano irreparável

## NÃO Cabe Mandado de Segurança - Contra lei em tese (sem ato concreto) - Contra decisão judicial transitada em julgado - Para corrigir ato que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo - Contra ato de gestão comercial (empresas públicas)

## Processo Rápido (prioridade). Não há custas (se individual).

**Sentença:** Pode ser apelada.

## Habeas Data Semelhante, mas específico para: - Conhecer informações sobre você em banco de dados público - Retificar dados

**Mandado de segurança é ferramenta poderosa contra Estado. Use!**