Processo Administrativo Disciplinar: Direitos do Servidor
PAD é procedimento para apurar falta de servidor público.
## Quando Instaura Servidor comete falta: - Leve (advertência) - Média (suspensão) - Grave (demissão)
## Fases do PAD
### 1. Instauração Portaria nomeando comissão (3 servidores estáveis).
### 2. Inquérito - Instrução: Oitiva de testemunhas, perícias - Indiciamento: Se há indícios, servidor vira "indiciado" - Defesa: Servidor apresenta defesa (10 dias)
### 3. Julgamento Autoridade julga: - **Arquiva:** Sem punição - **Pune:** Advertência, suspensão, demissão
## Direitos do Servidor
### Ampla Defesa - Conhecer acusações - Apresentar provas - Arrolar testemunhas - Ter vista do processo
### Contraditório - Contestar provas - Contraditar testemunhas
### Advogado Não é obrigatório, mas **altamente recomendado**.
### Prazos - Defesa prévia: 10 dias - Alegações finais: 10 dias
**Não perder prazos!**
## Penalidades
**Advertência:** Falta leve. **Suspensão:** 1 a 90 dias. **Demissão:** Falta grave. **Cassação de aposentadoria:** Se praticou falta quando ativo. **Destituição de cargo em comissão:** Afastamento de função.
## Prescrição
- 180 dias (advertência/suspensão até 30 dias) - 2 anos (suspensão > 30 dias) - 5 anos (demissão/cassação)
**Conta da ciência do fato pela administração.**
## Sindicância Procedimento mais simples (antes do PAD). Apura se há indícios.
**Se confirmar:** Instaura PAD.
## Revisão de Processo Servidor pode pedir revisão se: - Surgirem fatos novos - Circunstâncias que justifiquem inocência
**Não há prazo.**
## Anulação Judicial Se PAD foi irregular: - Servidor pode anular na Justiça - Direito a reintegração + indenização
## Dica
**Contrate advogado administrativista.** PAD é complexo. Defesa técnica faz diferença.
**Servidor tem direitos. Exerça-os!**