Processo Administrativo Disciplinar: Direitos do Servidor

PAD é procedimento para apurar falta de servidor público.

## Quando Instaura Servidor comete falta: - Leve (advertência) - Média (suspensão) - Grave (demissão)

## Fases do PAD

### 1. Instauração Portaria nomeando comissão (3 servidores estáveis).

### 2. Inquérito - Instrução: Oitiva de testemunhas, perícias - Indiciamento: Se há indícios, servidor vira "indiciado" - Defesa: Servidor apresenta defesa (10 dias)

### 3. Julgamento Autoridade julga: - **Arquiva:** Sem punição - **Pune:** Advertência, suspensão, demissão

## Direitos do Servidor

### Ampla Defesa - Conhecer acusações - Apresentar provas - Arrolar testemunhas - Ter vista do processo

### Contraditório - Contestar provas - Contraditar testemunhas

### Advogado Não é obrigatório, mas **altamente recomendado**.

### Prazos - Defesa prévia: 10 dias - Alegações finais: 10 dias

**Não perder prazos!**

## Penalidades

**Advertência:** Falta leve. **Suspensão:** 1 a 90 dias. **Demissão:** Falta grave. **Cassação de aposentadoria:** Se praticou falta quando ativo. **Destituição de cargo em comissão:** Afastamento de função.

## Prescrição

- 180 dias (advertência/suspensão até 30 dias) - 2 anos (suspensão > 30 dias) - 5 anos (demissão/cassação)

**Conta da ciência do fato pela administração.**

## Sindicância Procedimento mais simples (antes do PAD). Apura se há indícios.

**Se confirmar:** Instaura PAD.

## Revisão de Processo Servidor pode pedir revisão se: - Surgirem fatos novos - Circunstâncias que justifiquem inocência

**Não há prazo.**

## Anulação Judicial Se PAD foi irregular: - Servidor pode anular na Justiça - Direito a reintegração + indenização

## Dica

**Contrate advogado administrativista.** PAD é complexo. Defesa técnica faz diferença.

**Servidor tem direitos. Exerça-os!**