SUS e Medicamentos: Seus Direitos à Saúde Pública

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (Art. 196). O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento universal, integral e gratuito a toda a população.

## Seus Direitos no SUS

- Atendimento sem discriminação - Acesso a medicamentos da lista RENAME - Cirurgias e procedimentos necessários - Tratamento oncológico em até 60 dias após diagnóstico - Transporte sanitário quando necessário

## Medicamentos de Alto Custo

Quando o SUS não fornece o medicamento prescrito:

1. Solicite administrativamente na Secretaria de Saúde 2. Se negado, peça a negativa por escrito 3. Com receita médica e negativa, busque a via judicial 4. O juiz pode conceder liminar para fornecimento imediato

## Filas e Tempo de Espera

- Consultas e exames têm prazos máximos - Cirurgias eletivas devem seguir lista de espera transparente - Casos urgentes têm prioridade

## Como Exigir seus Direitos

1. Procure a Ouvidoria do SUS (136) 2. Registre reclamação no Conselho Municipal de Saúde 3. Denuncie ao Ministério Público 4. Ingresse com ação judicial se necessário

A judicialização da saúde é uma ferramenta legítima para garantir o direito constitucional ao atendimento adequado.