Direito Ambiental
Área de Preservação Permanente (APP)
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08 de Julho de 2024APP é área protegida por lei, coberta ou não por vegetação.
## Exemplos de APP - Margens de rios (30-500m dependendo largura) - Topos de morro - Encostas com >45° - Restingas - Manguezais - Nascentes (raio 50m)
## O Que É Proibido - Desmatar - Construir - Plantar - Fazer queimada
## Exceções - Utilidade pública (estrada, saneamento) - Interesse social (agricultura familiar) - Atividades de baixo impacto
Precisa autorização prévia.
## Desmatou APP? Obrigação de recuperar + multa + crime.
**Respeite APPs. São essenciais ao meio ambiente!**
apppreservaçãorioproteção