Código Florestal: Principais Regras

Lei 12.651/2012 regula uso de vegetação nativa.

## Principais Institutos - **APP:** Áreas de Preservação Permanente - **Reserva Legal:** % mínimo de vegetação - **CAR:** Cadastro Ambiental Rural (obrigatório) - **PRA:** Programa de Regularização Ambiental

## Pequena Propriedade Até 4 módulos fiscais: regras mais flexíveis.

## Supressão de Vegetação Precisa autorização do órgão ambiental.

## Recomposição Quem desmatou antes de 2008: pode aderir ao PRA (sem multa).

## CAR Cadastro obrigatório. Prazo venceu, mas ainda aceita.

**Regularize sua propriedade rural!**