Direito Eleitoral: Regras para Candidatos e Eleitores

O Direito Eleitoral regula todo o processo democrático brasileiro, desde o registro de candidaturas até a diplomação dos eleitos. Conhecer as regras é fundamental para exercer a cidadania.

## Registro de Candidatura

Para ser candidato, é necessário: - Estar filiado a partido político (mínimo 6 meses antes da eleição) - Ter domicílio eleitoral na circunscrição (mínimo 6 meses) - Estar em dia com a Justiça Eleitoral - Não ser inelegível (Lei da Ficha Limpa)

## Propaganda Eleitoral

### Permitida - Material impresso (limitado) - Propaganda na internet e redes sociais - Comícios e carreatas - Horário eleitoral gratuito (rádio e TV)

### Proibida - Compra de votos - Uso da máquina pública - Propaganda antes do período oficial - Fake news e desinformação

## Crimes Eleitorais

- Compra de votos (Art. 299 do Código Eleitoral) - Boca de urna no dia da eleição - Falsificação de documento eleitoral - Coação de eleitores

## Direitos do Eleitor

- Voto secreto e livre - Fiscalizar as eleições - Impugnar candidaturas - Denunciar irregularidades ao Ministério Público Eleitoral

Em caso de irregularidades, denuncie ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral da sua região.