Direito Eleitoral: Regras para Candidatos e Eleitores
O Direito Eleitoral regula todo o processo democrático brasileiro, desde o registro de candidaturas até a diplomação dos eleitos. Conhecer as regras é fundamental para exercer a cidadania.
## Registro de Candidatura
Para ser candidato, é necessário: - Estar filiado a partido político (mínimo 6 meses antes da eleição) - Ter domicílio eleitoral na circunscrição (mínimo 6 meses) - Estar em dia com a Justiça Eleitoral - Não ser inelegível (Lei da Ficha Limpa)
## Propaganda Eleitoral
### Permitida - Material impresso (limitado) - Propaganda na internet e redes sociais - Comícios e carreatas - Horário eleitoral gratuito (rádio e TV)
### Proibida - Compra de votos - Uso da máquina pública - Propaganda antes do período oficial - Fake news e desinformação
## Crimes Eleitorais
- Compra de votos (Art. 299 do Código Eleitoral) - Boca de urna no dia da eleição - Falsificação de documento eleitoral - Coação de eleitores
## Direitos do Eleitor
- Voto secreto e livre - Fiscalizar as eleições - Impugnar candidaturas - Denunciar irregularidades ao Ministério Público Eleitoral
Em caso de irregularidades, denuncie ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral da sua região.