Lei da Ficha Limpa: O Que Torna um Candidato Inelegível

A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi uma iniciativa popular que endureceu as regras de inelegibilidade no Brasil. Ela impede que políticos condenados por órgãos colegiados se candidatem.

## Principais Causas de Inelegibilidade

### Condenação Criminal - Condenação por órgão colegiado (tribunal) por crimes graves - Inclui: contra a economia popular, administração pública, patrimônio, mercado financeiro, tráfico, crimes eleitorais, abuso de autoridade - Inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena

### Condenação por Improbidade - Atos de improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito - Dano ao erário - Violação de princípios da administração

### Rejeição de Contas - Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas - Quando houver irregularidade insanável e decisão irrecorrível - Inelegibilidade por 8 anos

### Outras Causas - Renúncia a cargo eletivo para evitar cassação - Cassação do mandato por abuso de poder - Demissão a bem do serviço público - Condenação por compra de votos

## Como Funciona na Prática

1. O candidato registra sua candidatura na Justiça Eleitoral 2. O Ministério Público e partidos podem impugnar 3. A Justiça Eleitoral analisa se há causa de inelegibilidade 4. Se indeferida, o candidato pode recorrer ao TRE e TSE

## Direito de Defesa

O candidato impugnado tem direito a: - Ampla defesa e contraditório - Produção de provas - Recursos em todas as instâncias - Efeito suspensivo em determinados casos

A Lei da Ficha Limpa é um marco na moralização da política brasileira e continua sendo aperfeiçoada pela jurisprudência eleitoral.