Direitos do Preso e Família

Preso mantém direitos fundamentais.

## Direitos do Preso - Integridade física e moral - Alimentação, vestuário, higiene - Atendimento médico - Visita de família e advogado - Trabalho remunerado (⅔ salário mínimo) - Estudo (remição: 1 dia a menos a cada 12h de estudo) - Remição pela leitura (1 dia a cada livro/mês) - Progressão de regime - Indulto/comutação (natal, dia das mães)

## Tipos de Regime **Fechado:** Penitenciária (crimes graves) **Semiaberto:** Casa albergue (trabalha de dia, dorme preso) **Aberto:** Casa (trabalha, pernoita em casa)

## Progressão de Regime Após cumprir % da pena (1/6 a 2/5 dependendo do crime) + bom comportamento.

## Visitas Família pode visitar (geralmente 1x/semana). **Visita íntima:** Permitida (cônjuge/companheiro).

## Trabalho do Preso - Remunera em ⅔ salário mínimo - Remição: 1 dia de pena a menos a cada 3 dias trabalhados - Não tem vínculo CLT

## Família: Como Ajudar - Contrate advogado (ou peça defensor público) - Leve itens pessoais (roupas, higiene) - Deposite dinheiro (cantina) - Apoio emocional (visitas)

## Maus-Tratos Se preso sofrer tortura, violência: - Denuncie ao juiz da execução - Defensoria Pública - Ministério Público - Ouvidoria do sistema prisional

**Preso não perde dignidade. Direitos devem ser respeitados.**