Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental para Empresas
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04 de Julho de 2024Atividade potencialmente poluidora precisa de licença.
## Tipos de Licença - **LP:** Licença Prévia (viabilidade) - **LI:** Licença de Instalação (construção) - **LO:** Licença de Operação (funcionamento)
## Quem Precisa - Indústrias - Postos de combustível - Hospitais - Frigoríficos - Mineradoras - Aterros sanitários
## Como Obter 1. Protocolo de pedido no órgão ambiental 2. Estudos ambientais (EIA/RIMA se grande impacto) 3. Análise técnica 4. Licença emitida
## Operar Sem Licença Multa + embargo + crime (até 1 ano de prisão).
**Regularize sua empresa!**
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