Prescrição Penal: Entenda os Prazos

Prescrição é perda do direito de punir pelo tempo.

## Prazos de Prescrição Depende da pena máxima do crime: - Até 1 ano: prescreve em 3 anos - 1 a 2 anos: 4 anos - 2 a 4 anos: 8 anos - 4 a 8 anos: 12 anos - 8 a 12 anos: 16 anos - Acima de 12 anos: 20 anos

## Quando Começa a Contar **Prescrição da pretensão punitiva:** Do dia do crime.

**Prescrição da pretensão executória:** Da sentença condenatória definitiva.

## Causas que Interrompem Prescrição - Recebimento da denúncia - Pronúncia (júri) - Sentença condenatória - Início do cumprimento da pena

**Prazo zera e recomeça.**

## Crimes Imprescritíveis - Racismo - Ação de grupos armados contra ordem democrática

Demais crimes prescrevem.

## Prescrição Retroativa Pode acontecer entre fases do processo (ex: entre denúncia e sentença).

## Menor de 21 ou Maior de 70 Prazo reduzido pela metade.

**Exemplo:** Crime com prescrição de 8 anos. Se autor tinha 20 anos, prescreve em 4.

**Prescrição é garantia contra punição eterna.**