Direito Ambiental
Responsabilidade por Dano Ambiental
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06 de Julho de 2024Dano ambiental gera responsabilidade tripla.
## Tipos de Responsabilidade
**Criminal:** Prisão + multa (pessoa física)
**Administrativa:** Multa IBAMA (pessoa jurídica)
**Civil:** Reparar dano + indenização
## Responsabilidade Objetiva Não precisa provar culpa. Causou dano = repara.
## Solidária Todos os envolvidos respondem junto (empresa + sócios + diretores).
## Imprescritível Obrigação de reparar nunca prescreve.
## Como Reparar - Recuperação da área - Indenização (se impossível recuperar) - Compensação ambiental
**Poluiu = paga. Sempre.**
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