ClaroCobrança indevida · Guia oficial Legium

Claro cobrou errado? Saiba o caminho mais rápido pra resolver.

Plano que mudou sem aviso, multa de cancelamento abusiva, ponto extra cobrado sem solicitar. A Legium gera a reclamação no formato certo — da Minha Claro ao Juizado Especial, se precisar.

4.349 reclamações no consumidor.gov.br só no 1º trimestre de 2026

Fonte: Consumidor.gov.br, dados públicos Q1/2026

Etapas 1 e 2 gratuitas

Você só paga se decidir avançar pro JEC

Dados criptografados

AES-256 · CPF e contatos protegidos

OAB Provimento 205/2021

Plataforma de tecnologia, não escritório

LGPD compliant

Conforme Lei 13.709/2018

Veja na prática

Você conta. A Legium organiza. O documento sai pronto.

Sem formulário burocrático. Você relata em linguagem natural, a ferramenta entende e gera o documento certo pra cada etapa.

legium.app.br/cobranca-indevida-claro

Conte o que aconteceu

com Claro

A Claro cobrou multa de R$ 480 após o fim da fidelidade.

Entendi: multa cobrada fora do prazo de fidelidade — cláusula abusiva (CDC Art. 51).

Vou começar pela Etapa 1 com canal direto da Claro. Você prefere escrever ou falar pelo chat do app?

Digite sua mensagem...

Etapa 0 · Captação · Em até 2 minutos

peticao-jec-claro.pdf

Pronto pra protocolar

PETIÇÃO INICIAL — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível

[A preencher: nome completo], brasileiro(a), portador(a) do CPF [A preencher], residente e domiciliado(a) em [A preencher], vem, respeitosamente, em causa própria, propor

Ação de Restituição de Cobrança Indevida

em face de CLARO S.A. — CNPJ 40.432.544/0001-47, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º da Lei 9.099/95.

Valor da causa

R$ 960,00 (devolução em dobro)

Etapa

3 · Juizado Especial

ClaroDocumento personalizado pro seu caso

Como funciona o fluxo

Três etapas, do mais simples ao mais formal

Etapa 1 · Grátis

Minha Claro / Central 10621

Resolve em 7 a 10 dias na maioria dos casos

Claro

Etapa 2 · Grátis

consumidor.gov.br

Plataforma federal · 10 dias úteis pra resposta

Etapa 3 · A partir de R$ 49

Juizado Especial Cível

Em causa própria · até 20 SM (R$ 32.420)

Casos comuns contra a Claro

Alguma dessas situações soa familiar? A Legium ajuda você a contestar.

Plano contratado por vendedor porta a porta veio diferente do prometido

Mudança de plano feita sem sua autorização clara

Multa de fidelidade cobrada após cancelamento, mesmo fora do prazo de carência

Ponto extra de TV ou internet cobrado sem ter solicitado

Pacote de canais ou app premium cobrado que você não contratou

Serviço cancelado mas a Claro continua cobrando nas faturas seguintes

Conte o que aconteceu

Em linguagem natural, sem formulário longo. A ferramenta entende seu caso e gera a reclamação adequada à etapa.

Entre na Legium para começar

Cadastro gratuito · Etapas 1 e 2 sem custo

Entrar e começar

Sem cartão de crédito · Sem fidelidade

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre cobranças indevidas da Claro.

Como abrir reclamação na Minha Claro ou pela central?

Pelo app/site Minha Claro Residencial ou Móvel: faça login, vá em "Atendimento" ou "Fale Conosco" e abra um chamado. Anote o número do protocolo. Pelas centrais: 10621 para Claro Móvel ou 10611 para Claro Residencial. Exija o número do protocolo ao final do atendimento e anote data, hora e nome do atendente.

Quanto tempo a Claro tem pra responder?

A ANATEL exige que operadoras respondam reclamações formais em até 5 dias úteis. No consumidor.gov.br o prazo é de 10 dias úteis. A Claro costuma responder mais devagar que outras operadoras — por isso o número do protocolo é prova essencial.

A Claro pode aumentar a mensalidade do meu plano sem me avisar?

Não. Reajustes e mudanças contratuais exigem comunicação prévia clara, conforme CDC Art. 6º, III. Cobrança diferente do contratado sem aviso configura prática abusiva (CDC Art. 39 V) e pode ser revertida.

A multa de cancelamento da Claro é legal?

Multa proporcional ao tempo restante de fidelidade (geralmente até 12 meses) é prevista em contrato e considerada legal. MAS: se foi cobrada após o fim do prazo de fidelidade, ou em valor desproporcional, ou em caso de descumprimento contratual da Claro, pode ser contestada. CDC Art. 51 considera abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Tenho direito à devolução em dobro do que a Claro cobrou errado?

Sim. CDC Art. 42, parágrafo único: cobrança indevida dá direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros legais. Esse pedido aparece no modelo gerado pela Legium.

O vendedor porta a porta me prometeu uma coisa, vieram cobrando outra. O que fazer?

Cenário muito comum com Claro. Vale a regra do CDC Art. 30: a oferta verbal vincula o fornecedor. Se você consegue provar a promessa (gravação da venda, áudio, testemunha), o caso fica forte. Mesmo sem prova, o histórico documentado de reclamação ajuda. Direito de arrependimento (CDC Art. 49) também pode ser invocado se a venda foi fora do estabelecimento — 7 dias para desistir, sem motivo.

Preciso de advogado pra reclamar da Claro?

Não nos canais administrativos (Minha Claro, centrais, Reclame Aqui, consumidor.gov.br). No JEC, causas até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026) podem ser conduzidas em causa própria, conforme art. 9º da Lei 9.099/95. A Legium gera o modelo de petição para você protocolar pessoalmente.

Quanto custa usar a Legium para reclamar da Claro?

As Etapas 1 (Minha Claro / centrais / Reclame Aqui) e 2 (consumidor.gov.br) são gratuitas. Apenas a Etapa 3 (modelo de petição JEC) tem custo, a partir de R$ 49, baseado na complexidade do documento. Você só paga se decidir avançar para o Juizado.

Importante

A Legium não é escritório de advocacia. Os serviços oferecidos são de orientação ao consumidor e geração de modelos para uso em causa própria, dentro do limite legal de 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, conforme art. 9º da Lei 9.099/95.

Os modelos gerados devem ser revisados pelo cidadão antes do protocolo. Não há relação advogado-cliente. A Legium não acompanha processos judiciais.

ClaroCobrança indevida · Guia oficial Legium

Claro cobrou errado? Saiba o caminho mais rápido pra resolver.

Plano que mudou sem aviso, multa de cancelamento abusiva, ponto extra cobrado sem solicitar. A Legium gera a reclamação no formato certo — da Minha Claro ao Juizado Especial, se precisar.

4.349 reclamações no consumidor.gov.br só no 1º trimestre de 2026

Fonte: Consumidor.gov.br, dados públicos Q1/2026

Etapas 1 e 2 gratuitas

Você só paga se decidir avançar pro JEC

Dados criptografados

AES-256 · CPF e contatos protegidos

OAB Provimento 205/2021

Plataforma de tecnologia, não escritório

LGPD compliant

Conforme Lei 13.709/2018

Veja na prática

Você conta. A Legium organiza. O documento sai pronto.

Sem formulário burocrático. Você relata em linguagem natural, a ferramenta entende e gera o documento certo pra cada etapa.

legium.app.br/cobranca-indevida-claro

Conte o que aconteceu

com Claro

A Claro cobrou multa de R$ 480 após o fim da fidelidade.

Entendi: multa cobrada fora do prazo de fidelidade — cláusula abusiva (CDC Art. 51).

Vou começar pela Etapa 1 com canal direto da Claro. Você prefere escrever ou falar pelo chat do app?

Digite sua mensagem...

Etapa 0 · Captação · Em até 2 minutos

peticao-jec-claro.pdf

Pronto pra protocolar

PETIÇÃO INICIAL — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível

[A preencher: nome completo], brasileiro(a), portador(a) do CPF [A preencher], residente e domiciliado(a) em [A preencher], vem, respeitosamente, em causa própria, propor

Ação de Restituição de Cobrança Indevida

em face de CLARO S.A. — CNPJ 40.432.544/0001-47, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º da Lei 9.099/95.

Valor da causa

R$ 960,00 (devolução em dobro)

Etapa

3 · Juizado Especial

ClaroDocumento personalizado pro seu caso

Como funciona o fluxo

Três etapas, do mais simples ao mais formal

Etapa 1 · Grátis

Minha Claro / Central 10621

Resolve em 7 a 10 dias na maioria dos casos

Claro

Etapa 2 · Grátis

consumidor.gov.br

Plataforma federal · 10 dias úteis pra resposta

Etapa 3 · A partir de R$ 49

Juizado Especial Cível

Em causa própria · até 20 SM (R$ 32.420)

Casos comuns contra a Claro

Alguma dessas situações soa familiar? A Legium ajuda você a contestar.

Plano contratado por vendedor porta a porta veio diferente do prometido

Mudança de plano feita sem sua autorização clara

Multa de fidelidade cobrada após cancelamento, mesmo fora do prazo de carência

Ponto extra de TV ou internet cobrado sem ter solicitado

Pacote de canais ou app premium cobrado que você não contratou

Serviço cancelado mas a Claro continua cobrando nas faturas seguintes

Conte o que aconteceu

Em linguagem natural, sem formulário longo. A ferramenta entende seu caso e gera a reclamação adequada à etapa.

Entre na Legium para começar

Cadastro gratuito · Etapas 1 e 2 sem custo

Entrar e começar

Sem cartão de crédito · Sem fidelidade

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre cobranças indevidas da Claro.

Como abrir reclamação na Minha Claro ou pela central?

Quanto tempo a Claro tem pra responder?

A Claro pode aumentar a mensalidade do meu plano sem me avisar?

A multa de cancelamento da Claro é legal?

Tenho direito à devolução em dobro do que a Claro cobrou errado?

Sim. CDC Art. 42, parágrafo único: cobrança indevida dá direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros legais. Esse pedido aparece no modelo gerado pela Legium.

O vendedor porta a porta me prometeu uma coisa, vieram cobrando outra. O que fazer?

Preciso de advogado pra reclamar da Claro?

Quanto custa usar a Legium para reclamar da Claro?

Importante

Os modelos gerados devem ser revisados pelo cidadão antes do protocolo. Não há relação advogado-cliente. A Legium não acompanha processos judiciais.