Contrato de Adesão para Advogados

Preâmbulo

O presente Contrato de Adesão ("Contrato") é celebrado entre:

LEGIUM TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o no [PREENCHER ANTES DO LANCAMENTO], com sede em Sao Paulo, SP[ENDERECO COMPLETO ANTES DO LANCAMENTO], doravante denominada simplesmente "LEGIUM" ou "PLATAFORMA";

e

O(A) ADVOGADO(A), pessoa física regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente identificado(a) no ato do cadastro na Plataforma, doravante denominado(a) simplesmente "ADVOGADO".

Cláusula 1ª - Do Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto regular as condições de uso da Plataforma LEGIUM pelo ADVOGADO, que poderá utilizar as ferramentas disponibilizadas para:

• Criar e manter perfil profissional público
• Receber solicitações de consultas de potenciais clientes
• Agendar e realizar consultas jurídicas online por videochamada
• Gerenciar agenda e disponibilidade
• Comunicar-se com clientes de forma segura e criptografada
• Acessar ferramentas de geração de documentos jurídicos
• Gerenciar histórico de atendimentos

1.2. A LEGIUM atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, NÃO participando da relação advogado-cliente, NÃO prestando serviços advocatícios e NÃO interferindo na definição de honorários ou estratégias jurídicas.

Cláusula 2ª - Do Cadastro

2.1. Para cadastrar-se na Plataforma, o ADVOGADO deverá:

• Possuir inscrição ativa e regular na OAB
• Fornecer número de inscrição OAB e respectiva Seccional
• Informar dados pessoais e profissionais verdadeiros
• Aceitar integralmente os termos deste Contrato

2.2. A LEGIUM realizará verificação automática do registro OAB através de consulta à base de dados pública da OAB Nacional, sendo o cadastro aprovado apenas mediante confirmação de inscrição ativa.

2.3. O ADVOGADO é responsável pela veracidade e atualização de todas as informações fornecidas, comprometendo-se a comunicar quaisquer alterações em sua situação cadastral perante a OAB.

Cláusula 3ª - Das Obrigações do Advogado

3.1. O ADVOGADO se obriga a:

3.2. O ADVOGADO reconhece que a prestação de serviços jurídicos é de sua exclusiva responsabilidade, estando sujeito às normas do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB.

3.3. A LEGIUM não se responsabiliza por qualquer conduta do ADVOGADO que viole a legislação ou normas éticas da profissão.

Cláusula 4ª - Das Obrigações da LEGIUM

4.1. A LEGIUM se obriga a:

• Disponibilizar a Plataforma de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas
• Garantir segurança e criptografia das comunicações advogado-cliente
• Não acessar o conteúdo das comunicações entre advogado e cliente
• Respeitar o sigilo profissional
• Manter dados em conformidade com a LGPD
• Fornecer suporte técnico

4.2. A LEGIUM NÃO garante volume de clientes, contratações ou resultados comerciais ao ADVOGADO.

Cláusula 5ª - Dos Honorários Advocatícios

5.1. Os honorários advocatícios são definidos livremente pelo ADVOGADO, em negociação direta com o cliente, respeitando a tabela de honorários da respectiva Seccional da OAB.

5.2. O pagamento de honorários é realizado diretamente entre cliente e ADVOGADO, pelos meios acordados entre as partes, sem qualquer intermediação ou retenção pela LEGIUM.

5.3. A LEGIUM não possui acesso, controle ou responsabilidade sobre pagamentos de honorários advocatícios.

Cláusula 6ª - Do Sigilo Profissional

6.1. A LEGIUM reconhece e respeita o sigilo profissional do advogado, garantido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia.

6.2. Todas as comunicações entre ADVOGADO e cliente são protegidas por criptografia de ponta a ponta (AES-256-GCM), não sendo acessíveis pela LEGIUM.

6.3. A LEGIUM se compromete a não revelar, acessar ou utilizar informações que possam comprometer o sigilo profissional, mesmo que tecnicamente acessíveis.

Cláusula 7ª - Da Publicidade

7.1. O perfil público do ADVOGADO na Plataforma constitui publicidade profissional, devendo respeitar as normas do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

7.2. É vedado ao ADVOGADO:

• Prometer resultados ou garantir êxito em processos
• Fazer publicidade enganosa ou que viole a ética profissional
• Utilizar expressões ou recursos visuais que denotem auto-promoção indevida
• Divulgar listas de clientes sem autorização

7.3. A LEGIUM pode remover conteúdos que violem as normas de publicidade da OAB.

Cláusula 8ª - Da Remuneração da Plataforma

8.1. O uso básico da Plataforma é GRATUITO para advogados.

8.2. A LEGIUM pode oferecer planos pagos com recursos adicionais, como:

• Maior visibilidade no diretório
• Ferramentas avançadas de gestão
• Recursos de marketing profissional
• Suporte prioritário

8.3. A adesão a planos pagos é voluntária e não afeta o acesso aos recursos básicos da Plataforma.

Cláusula 9ª - Da Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, marca LEGIUM, logotipos, software, design e conteúdos são de propriedade exclusiva da LEGIUM.

9.2. Os conteúdos criados pelo ADVOGADO (textos de perfil, artigos, etc.) permanecem de sua propriedade, sendo concedida à LEGIUM licença não exclusiva para exibição na Plataforma.

Cláusula 10ª - Do Prazo e Rescisão

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento.

10.2. A LEGIUM pode rescindir o Contrato imediatamente em caso de:

• Cancelamento ou suspensão da inscrição OAB
• Violação do Código de Ética da OAB
• Violação deste Contrato ou dos Termos de Uso
• Conduta fraudulenta ou ilegal
• Reclamações graves de clientes comprovadas

10.3. O ADVOGADO pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma, mantendo-se os dados conforme prazos de retenção da LGPD.

Cláusula 11ª - Da Limitação de Responsabilidade e Garantias

11.1 Isenção de Responsabilidade

A LEGIUM não se responsabiliza por:

• Conduta de clientes ou terceiros
• Inadimplemento de honorários por parte de clientes
• Resultados de processos ou procedimentos jurídicos
• Danos decorrentes de força maior ou caso fortuito
• Interrupções temporárias da Plataforma
• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou clientela
• Decisões comerciais ou profissionais do ADVOGADO baseadas no uso da Plataforma

11.2 Serviço Fornecido "Como Está" (AS IS)

A LEGIUM não garante que:

• A Plataforma atenderá todos os requisitos específicos do ADVOGADO
• O serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros
• O ADVOGADO receberá qualquer volume específico de clientes ou consultas
• Os clientes comparecerão às consultas agendadas ou pagarão honorários

11.3 Exclusão de Danos Consequenciais

EM NENHUMA HIPÓTESE A LEGIUM, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:

• Perda de lucros, receitas, honorários ou clientela
• Perda de oportunidades de negócio ou contratos
• Interrupção de atividades profissionais
• Danos à reputação profissional
• Custo de obtenção de serviços substitutos

Esta limitação se aplica independentemente da teoria legal sob a qual a responsabilidade é alegada, seja baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria.

11.4 Limite Máximo de Responsabilidade

Caso a LEGIUM seja responsabilizada por qualquer dano, sua responsabilidade total e agregada será limitada ao MAIOR valor entre: (a) o valor total pago pelo ADVOGADO à LEGIUM nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).

Cláusula 12ª - Da Indenização

12.1. O ADVOGADO concorda em defender, indenizar e isentar a LEGIUM, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores de e contra quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios de terceiros) decorrentes de:

• Uso da Plataforma pelo ADVOGADO
• Violação deste Contrato ou dos Termos de Uso
• Violação do Código de Ética da OAB ou do Estatuto da Advocacia
• Prestação inadequada de serviços jurídicos a clientes
• Violação de direitos de terceiros, incluindo clientes
• Conteúdo publicado pelo ADVOGADO na Plataforma

12.2. Esta obrigação de indenização sobreviverá à rescisão deste Contrato e/ou ao encerramento da conta do ADVOGADO na Plataforma.

Cláusula 13ª - Da Renúncia a Ação Coletiva

13.1. O ADVOGADO concorda que quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias entre o ADVOGADO e a LEGIUM serão resolvidas EXCLUSIVAMENTE de forma individual. O ADVOGADO renuncia expressamente ao direito de:

• Participar de ações coletivas ou class actions contra a LEGIUM
• Atuar como representante de classe em qualquer procedimento
• Participar como membro de classe em qualquer ação coletiva
• Consolidar reclamações com as de outros advogados ou usuários

13.2. Esta renúncia se aplica a disputas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, disputas relacionadas a este Contrato, uso da Plataforma, privacidade e proteção de dados.

Cláusula 14ª - Da Resolução de Disputas e Arbitragem

14.1 Tentativa de Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o ADVOGADO concorda em tentar resolver a disputa amigavelmente entrando em contato através do e-mail juridico@legium.app.br. A LEGIUM terá 30 (trinta) dias corridos para responder e buscar uma solução.

14.2 Arbitragem

Caso a tentativa amigável não seja bem-sucedida, as partes concordam em submeter a disputa a arbitragem vinculante administrada pela Câmara de Arbitragem de São Paulo (CAM/ACSP), de acordo com suas regras em vigor.

• A arbitragem será conduzida por um único árbitro
• O idioma será o português
• A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo/SP
• A decisão arbitral será final e vinculante
• Os custos da arbitragem serão repartidos conforme determinado pelo árbitro
• O procedimento será confidencial

14.3 Exceções à Arbitragem

Não estarão sujeitas à arbitragem: (a) ações de cobrança de valores inferiores a 20 salários mínimos; (b) medidas cautelares ou de urgência; (c) questões que devam ser submetidas obrigatoriamente ao Poder Judiciário por determinação legal.

Cláusula 15ª - Da Força Maior

15.1. A LEGIUM não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além do controle razoável da empresa, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, tempestades)
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Guerras, atos de terrorismo, distúrbios civis ou greves
• Falhas de energia elétrica ou telecomunicações
• Ataques cibernéticos, invasões de sistemas ou malware
• Falhas de provedores de serviços terceirizados
• Alterações legislativas ou regulatórias
• Ordens judiciais ou governamentais

15.2. Em caso de evento de força maior, a LEGIUM envidará esforços razoáveis para retomar os serviços assim que possível e comunicar os usuários afetados.

Cláusula 16ª - Do Conteúdo do Advogado

16.1 Licença de Uso

Ao publicar textos de perfil, artigos, descrições de serviços ou qualquer outro conteúdo na Plataforma, o ADVOGADO concede à LEGIUM uma licença:

• Mundial: válida em todos os territórios
• Não exclusiva: o ADVOGADO mantém seus direitos
• Sublicenciável: podemos autorizar terceiros para exibição
• Gratuita: sem qualquer remuneração adicional

16.2 Garantias do Advogado

Ao publicar conteúdo, o ADVOGADO garante que:

• É o autor original ou possui autorização para publicar
• O conteúdo respeita as normas de publicidade da OAB
• Não viola direitos de terceiros ou sigilos profissionais
• Não contém promessas de resultado ou auto-promoção indevida

16.3 Término da Licença

Ao encerrar a conta, a licença sobre novos conteúdos será encerrada, mas a LEGIUM poderá manter conteúdos já publicados em cache ou backups por período razoável para fins operacionais e de conformidade legal.

Cláusula 17ª - Disposições Gerais

17.1. Este Contrato é regido pelas leis brasileiras.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as questões submetidas à arbitragem conforme Cláusula 14ª.

17.3. A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ou novação.

17.4. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma pelo ADVOGADO.

17.5. Invalidade Parcial (Severabilidade): Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.6. Ausência de Relação de Agência: Nenhuma disposição deste Contrato cria qualquer relação de agência, parceria, joint venture ou emprego entre o ADVOGADO e a LEGIUM. O ADVOGADO atua de forma independente e autônoma, não sendo funcionário, preposto ou representante da LEGIUM.

17.7. Cessão de Direitos: O ADVOGADO não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da LEGIUM. A LEGIUM pode ceder livremente seus direitos e obrigações. Qualquer tentativa de cessão em violação desta cláusula será nula.

17.8. Terceiros Beneficiários: Este Contrato não confere direitos a terceiros. Os clientes atendidos através da Plataforma não são terceiros beneficiários deste Contrato.

17.9. Sobrevivência: As seguintes disposições sobreviverão à rescisão deste Contrato: Cláusulas 9ª (Propriedade Intelectual), 11ª (Limitação de Responsabilidade), 12ª (Indenização), 13ª (Renúncia a Ação Coletiva), 14ª (Arbitragem), 16ª (Conteúdo do Advogado), e esta Cláusula 17ª (Disposições Gerais).

17.10. Títulos: Os títulos utilizados neste Contrato são apenas para conveniência de referência e não afetam a interpretação de qualquer disposição.

17.11. Notificações: A LEGIUM pode enviar notificações ao ADVOGADO por: (a) e-mail para o endereço cadastrado; (b) avisos na Plataforma; ou (c) outros meios razoáveis. Notificações do ADVOGADO à LEGIUM devem ser enviadas para advogados@legium.app.br.

17.12. Idioma Prevalecente: Este Contrato foi redigido em português brasileiro. Em caso de tradução, a versão em português prevalecerá em caso de conflito.

17.13. Anti-Circumvenção: O ADVOGADO concorda em não: (a) contornar, desabilitar ou interferir com recursos de segurança da Plataforma; (b) usar robôs, spiders, scrapers ou meios automatizados para acessar a Plataforma; (c) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software; (d) remover ou alterar avisos de propriedade; (e) tentar obter acesso não autorizado a sistemas da LEGIUM. Violações podem resultar em suspensão imediata e comunicação à OAB.

17.14. Validade do Aceite Eletrônico: O ADVOGADO reconhece que o clique em "Aceitar", "Concordo", "Cadastrar" ou similar constitui manifestação de vontade válida e vinculante, com mesma eficácia de assinatura manuscrita, nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil. A LEGIUM mantém registros eletrônicos (logs) de todas as aceitações como prova documental.

17.15. Prazo para Reclamações: Qualquer reclamação ou disputa decorrente deste Contrato ou do uso da Plataforma deve ser apresentada dentro de 1 (UM) ANO após o evento. Reclamações após este prazo serão consideradas prescritas e renunciadas.

17.16. Ausência de Garantia de Disponibilidade: A LEGIUM não oferece qualquer acordo de nível de serviço (SLA) ou garantia de disponibilidade, uptime ou desempenho. A Plataforma pode estar indisponível a qualquer momento. O ADVOGADO não terá direito a compensação por períodos de indisponibilidade, nem por clientes ou consultas perdidas.

17.17. Serviços de Terceiros: A Plataforma utiliza serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, comunicação, email). A LEGIUM não se responsabiliza por falhas, interrupções ou erros desses serviços, alterações em políticas de terceiros, ou perda de dados causada por provedores externos.

17.18. Backup e Recuperação de Dados: Embora a LEGIUM realize backups periódicos, NÃO garantimos a integridade ou disponibilidade de backups, a capacidade de recuperar dados específicos, ou que dados estarão disponíveis após exclusão de conta. O ADVOGADO é responsável por manter cópias de segurança de seus próprios dados e documentos de clientes conforme exigido pela OAB.

17.19. Limitação Exclusiva de Recursos: Os recursos e remédios previstos neste Contrato são exclusivos. Em caso de disputa, os únicos recursos disponíveis ao ADVOGADO são aqueles expressamente descritos neste Contrato.

17.20. Consentimento Informado: O ADVOGADO declara expressamente que: (a) leu e compreendeu todas as cláusulas deste Contrato; (b) entende as implicações de usar a Plataforma para intermediação de serviços jurídicos; (c) conhece as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB aplicáveis ao uso de plataformas digitais; (d) assume integral responsabilidade pela prestação de serviços jurídicos aos clientes; (e) está ciente de que a LEGIUM não oferece consultoria jurídica nem supervisiona a atuação profissional.

17.21. Links Externos: A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. A LEGIUM não endossa ou assume responsabilidade pelo conteúdo, produtos ou serviços desses sites, suas políticas de privacidade, disponibilidade ou danos causados pelo uso.

17.22. Moderação e Remoção de Conteúdo: A LEGIUM reserva-se o direito de: (a) monitorar o conteúdo publicado; (b) remover ou modificar conteúdo que viole este Contrato; (c) suspender contas que violem este Contrato repetidamente; (d) cooperar com autoridades e a OAB em investigações. O ADVOGADO não terá direito a compensação pela remoção.

17.23. Segurança da Conta: O ADVOGADO é exclusivamente responsável por: (a) manter a confidencialidade de sua senha; (b) todas as atividades em sua conta; (c) notificar imediatamente sobre uso não autorizado; (d) usar senhas fortes; (e) proteger o sigilo profissional de seus clientes conforme Código de Ética da OAB.

17.24. Comunicações Eletrônicas: Ao se cadastrar, o ADVOGADO consente em receber comunicações eletrônicas, incluindo: avisos sobre alterações no Contrato, notificações de conta, novas consultas agendadas e informações sobre recursos da Plataforma.

17.25. Feedback e Sugestões: Qualquer feedback, sugestão ou ideia fornecida pelo ADVOGADO será propriedade exclusiva da LEGIUM. O ADVOGADO cede todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Feedback, de forma irrevogável, mundial, livre de royalties e perpétua.

17.26. Recursos Beta e Experimentais: A LEGIUM pode disponibilizar recursos em versão beta ou experimental. Esses recursos são fornecidos "COMO ESTÃO", podem conter erros, ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, e não são cobertos por garantia.

17.27. Restrições Geográficas: A Plataforma destina-se ao uso no território brasileiro por advogados inscritos na OAB. O uso de outras jurisdições é por conta e risco do ADVOGADO.

17.28. Direito a Medidas Cautelares: Não obstante as disposições sobre arbitragem, a LEGIUM pode buscar medidas cautelares ou tutela de urgência perante qualquer tribunal para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais.

17.29. Alocação de Custos em Disputas: Em qualquer disputa: (a) cada parte arcará com seus próprios custos inicialmente; (b) a parte vencedora poderá ter direito a reembolso; (c) custos de arbitragem serão divididos conforme regulamento; (d) se o ADVOGADO iniciar procedimento frívolo, será responsável pelos custos da LEGIUM.

17.30. Uso Comercial Não Autorizado: É proibido usar a Plataforma para: (a) revender serviços da LEGIUM; (b) criar serviços concorrentes; (c) extrair dados para fins comerciais; (d) usar a marca LEGIUM sem autorização; (e) captar clientes para plataformas concorrentes.

17.31. Interpretação Contra Proferentem: As partes concordam que a regra de interpretação contra proferentem NÃO se aplica a este Contrato. Ambiguidades serão resolvidas de forma justa, sem favorecer nenhuma das partes.

17.32. Atualizações de Software: A LEGIUM pode, sem aviso prévio: (a) atualizar ou descontinuar funcionalidades; (b) alterar requisitos técnicos; (c) implementar novas versões do software; (d) encerrar suporte a versões anteriores. O ADVOGADO concorda em manter seus dispositivos atualizados.

Cláusula 18ª - Da Aceitação

Ao clicar em "Aceitar" ou "Cadastrar" no formulário de registro de advogado, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste Contrato de Adesão.

Este contrato substitui qualquer entendimento verbal ou escrito anterior entre as partes sobre o mesmo objeto.

Contato

Para dúvidas sobre este Contrato:

• E-mail: advogados@legium.app.br
• Suporte: contato@legium.app.br